ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.416 DE 16 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:

06.02.15.451.0602.1.011 – Pavimentação de Ruas e Passeios Públicos

4.4.90.51.00.00.00 (755) – Obras e Instalações............................................................... R$ 37.269,98

Desdobramento: 4.4.90.51.80.00.00 (4431) – Estudos e Projetos

4.4.90.51.91.00.00 (4432) – Obras em Andamento

RECURSO: 2700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 37.269,98

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2022.

 

(3788) Caixa Federal Pavimentação Jacinto Cunha -891430/2019 - 647115-6............... R$ 37.269,98

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 37.269,98

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,EM 16 DE MARÇO DE 2023.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:8DF40DD4