ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Câmara Municipal de São Leopoldo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI N. º 9.607 “A”, DE 1 DE JULHO DE 2022
ROGEL DA SILVA CORREA, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica para os Cargos de Técnico em Contabilidade e Tesoureiro criados no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.504 “A” de 19 de agosto de 2004, que Cria a tabela de remuneração de Nível Técnico e dá outras providencias.
Parágrafo Único – A Gratificação de Responsabilidade Técnica do Cargo de Técnico em Contabilidade e Tesoureiro, corresponde ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento previsto na tabela de Nível Técnico previsto na Lei Municipal nº 5.504 “A” de 19 de Agosto de 2004.
Art. 2º - A partir de 01 de Abril de 2022, a remuneração de Nível Técnico dos servidores efetivos de Técnico em Contabilidade e de Tesoureiro da Resolução nº 03/1992 do Quadro Permanente de Cargos da Câmara Municipal de São Leopoldo, será acrescido de 40% (Quarenta por cento), observados e cumpridos os seguintes requisitos do item I.
I – Ter cumprido e estar aprovado no estagio probatório, com homologação no cargo exclusivo de Técnico em Contabilidade e Tesoureiro. (Redação acrescida pelo artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 9.167, de 31 de Janeiro de 2020).
Art. 3º - A alteração dos Níveis Salariais criada neste artigo será devida nas hipóteses de férias, gratificação natalina, quando do exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento pelo servidor, licenças previstas no artigo 120, inciso VII, artigo 138, inciso V, alíneas a e b, e serviços obrigatórios por Lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função, conforme previsão na Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão realizadas nas seguintes Rubricas Orçamentárias.
Orgão : 00.01 – Câmara Municipal
Programa: 2.005 – Manutenção Administrativa Câmara Municipal
Rubrica : 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Programa: 2.007 – Manutenção Benefícios Previdenciários (IAPS)
Rubrica : 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
Art.5º - Esta Lei entra em vigência a partir de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Leopoldo, 1 de julho de 2022.
ROGEL DA SILVA CORREA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Thais Dias Gregis
Código Identificador:8DFAD037