ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 11/2022
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo n° 2059/2022 e parecer jurídico n.º 130/2022, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666-93, combinado com o art. 26 do mesmo diploma, ratifica a contratação de NERI PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS para Prestação de Serviços Jurídicos de Advocacia na área de direito tributário e administrativo para patrocínio de ação perante a Justiça Federal, com objetivo de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 5 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), bem como retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os repasses das cotas de FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instancia ou Foro da Justiça Federal, além de tribunais superiores sediados em Brasília/DF, defendendo os interesses do Município. O valor da contratação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada R$1.000,00 (um mil reais) do proveito econômico da demanda, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, das cotas vencidas, assim entendido o valor total da condenação, após o transito em julgado da ação, atualizado na forma legal.
Nova Hartz, 10 de maio de 2022.
FLAVIO EMÍLIO JOST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Glaucia Francieli Sossmeier
Código Identificador:8DFCF775