ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.836, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, Prefeito de Travesseiro, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção III do Título III da Lei Municipal nº 1.769, de 06 de setembro de 2022, passa a vigorar com o seguinte título:
Seção III
Dos Conselhos Escolares e do Fórum dos Conselhos Escolares
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.769, de 2022, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 15-A O Fórum dos Conselhos Escolares é um órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem com finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação.
Parágrafo único. O Fórum de que trata o caput será composto por:
I – dois (2) representantes da Secretaria Municipal de Educação; e
II – dois (2) representantes de cada Conselho Escolar da rede municipal de ensino.
Art. 15-B O Fórum dos Conselhos Escolares será norteado pelos seguintes princípios:
I – democratização da gestão;
II – democratização do acesso e permanência;
III – qualidade social da educação.”
Art. 3º Os artigos 26 e 30 da Lei Municipal nº 1.769, de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A gestão pedagógica será exercida pelos Conselhos Escolares, Equipe Diretiva e Pedagógica, segundo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, e pelo Fórum dos Conselhos Escolares.
..............................
Art. 30 A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.”
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.319, de 21 de outubro de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de setembro de 2023.
Registra-se e
publica-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:8E093C03