ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.965, de 22 de novembro de 2024.

 

Autoriza a Câmara Municipal de Osório contratar, em caráter emergencial e por período determinado, 04 (quatro) agentes administrativos.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Osório contratar, em caráter emergencial e por período determinado, 04 (quatro) agentes administrativos.

 

§ 1º O prazo da contratação emergencial será de 12 (doze) meses, a contar de 02 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que justificado o interesse público, limitando-se ao prazo máximo de 36 (tinta e seis) meses.

 

§ 2º Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, em razão de seu provimento por servidor efetivo, devidamente aprovado em concurso público.

 

Art. 2º As atribuições legais dos cargos, as condições de trabalho e os requisitos gerais e específicos de admissão são os constantes na Lei Municipal nº 6.374, de 17 de março de 2020 e suas alterações legais.

 

Art. 3º A contratação terá natureza administrativa, nos termos do artigo 235 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.

 

Art. 4º Os profissionais contratados pela presente lei farão jus ao auxílio-alimentação e auxílio-transporte, previsto aos servidores públicos do quadro geral.

 

Art. 5º Será imprescindível, para eventual concessão de vantagens previstas em lei, o protocolo de requerimento pelo servidor contratado, nos termos da legislação específica.

 

Art. 6º Os profissionais contratados pela presente Lei estarão sujeitos ao regime disciplinar previsto na Lei Municipal nº 2.351 de 23 de maio de 1991.

 

Art. 7º A seleção pública para as contratações emergenciais obedecerá ao disposto pelo Decreto Legislativo nº 001, de 08 de abril de 2014.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a contar de 02 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 22 de novembro de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:8E26FDA6