ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.º 10.612, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 13.061,44.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 13.061,44(treze mil, sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos) da seguinte forma:
I - R$ 11.561,44 (onze mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme especificações abaixo:
ORGÃO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE 08 - DIRETORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
33.08.15.451.0010.1096 PROJETO PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO
4.4.90.93.00.00.00.00 - 2700 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………………….......................R$ 11.561,44
0000163 - 2163 OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA BR 116 - DNIT
II - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), conforme especificações abaixo:
ORGÃO 33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS
UNIDADE 08 - DIRETORIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
33.08.15.451.0010.1096 PROJETO PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO
4.4.90.93.00.00.00.00 - 1700 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................................R$1.500,00
0000163 - 2163 OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA BR 116 - DNIT
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1700, destinação 0000163, referente ao inciso
I do artigo anterior;
II - no excesso de arrecadação, recurso 1700, destinação 0000163, referente ao inciso II do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de novembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:8E2F19ED