ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.758, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
•
Art. 1º.Os estabelecimentos comerciais de são Leopoldo que fizerem a comercialização de plantas e afins devem manter em local visível a todos os clientes cartaz ou placa informando da existência de plantas tóxicas aos animais.
Art. 2º.Os estabelecimentos que não cumprirem com a determinação do parágrafo primeiro estarão sujeitos as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa.
Art. 3º. A multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a irregularidade, após aplicação de advertência.
§ 1º. O valor da multa será de 100 (Cem) UPM´s (Unidade Padrão Monetária), sendo dobrado este valor no caso de reincidência.
§ 2º. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
•
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
•
•
•
ARY JOSÉ VANAZZI
•
Prefeito Municipal
•
•
•
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8E6BFC6C