ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.758, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocar em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º.Os estabelecimentos comerciais de são Leopoldo que fizerem a comercialização de plantas e afins devem manter em local visível a todos os clientes cartaz ou placa informando da existência de plantas tóxicas aos animais.

 

Art. 2º.Os estabelecimentos que não cumprirem com a determinação do parágrafo primeiro estarão sujeitos as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa.

 

Art. 3º. A multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a irregularidade, após aplicação de advertência.

 

§ 1º. O valor da multa será de 100 (Cem) UPM´s (Unidade Padrão Monetária), sendo dobrado este valor no caso de reincidência.

 

§ 2º. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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