ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER PROGRAMA DE ATENDIMENTO EM SAÚDE PÚBLICA E EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a manter programa de atendimento em saúde pública, no âmbito do município de Derrubadas, junto ao Centro Municipal de Saúde.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a contratação, emergencial, por tempo determinado, de 01 (um) profissional para o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, conforme quadro a seguir, com descrição das atribuições constantes no anexo I desta Lei.
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CARGO |
VAGAS |
REGIME DE TRABALHO |
REMUNERAÇÃO |
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Auxiliar em Saúde Bucal |
1 |
40 horas semanais |
Padrão 5 |
Artigo 3° - A contratação efetivada com base na presente Lei atenderá aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Derrubadas, Lei n° 152/95, sendo adotado o Regime Geral de Previdência Social da União – INSS, para fins de Instituto de Previdência.
Artigo 4° - A vigência do contrato originado com base nesta Lei será de 12 (doze) meses, da data da sua contratação, podendo ser prorrogado por igual período, comprovada a necessidade.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal, bem como dos recursos oriundos de transferência do Ministério da Saúde.
Artigo 6° - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DE JULHO DE 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE,
AOS 26 DE JULHO DE 2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2018
CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
ATRIBUIÇÕES:
- Recepcionar as pessoas no consultório dentário, procurando identificá-las e averiguar suas necessidades, para prestar informações e encaminhá-las ao cirurgião dentista;
- Receber os pacientes com horário previamente marcados, procurando identificá-los averiguando as necessidades e o histórico dos mesmos;
- Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
- Auxiliar e assistir o cirurgião dentista nos atendimentos odontológicos;
- Efetuar o controle da agenda de consultas, verificando horários e disponibilidade dos profissionais;
- Preparar o paciente para o atendimento;
- Executar tarefas auxiliares ao trabalho do cirurgião dentista, visando a agilização dos serviços;
- Auxiliar o profissional, no atendimento aos pacientes, em tarefas tais como: segurar o sugador de saliva, fazer o afastamento lingual e alcançar materiais e instrumentos odontológicos;
- Fazer a manipulação de material provisório e definitivo usado para restauração dentária;
- Preparar o material anestésico, de sutura, polimento, bem como proceder a troca de brocas;
- Preencher com dados necessários a ficha clínica do paciente, após o exame clínico ter sido realizado pelo dentista;
- Fazer a separação do material e instrumentos clínicos em bandejas para ser utilizado pelo profissional;
- Zelar pela boa manutenção de equipamentos e peças;
- Preparar, acondicionar e esterilizar materiais e equipamentos utilizados;
- Colaborar com limpeza e organização do local de trabalho;
- Organizar e executar atividades de higiene bucal;
- Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
- Manipular materiais de uso odontológico;
- Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;
- Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
- Participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal;
- Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;
- Ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Requisitos para provimento:
a) Comprovante de escolaridade mínima para o cargo: Curso de Auxiliar em Saúde Bucal e registro no conselho de classe.
b) Conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:8E71E0C0