ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LOCAL DO ART. 260 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.692/2023, E ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A CAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS."
“Dispõe sobre a regulamentação local do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações da Lei Federal nº 14.692/2023, e estabelece normas complementares para a captação e destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, estabelecendo normas para a destinação, captação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 2º O contribuinte poderá indicar, no ato da doação ou destinação de recursos ao FMDCA, o projeto ou programa que receberá a aplicação, entre aqueles aprovados e chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as disposições desta Lei.
Art. 3º O CMDCA poderá chancelar projetos ou instituir banco municipal de projetos, por meio de resolução própria, observando-se os seguintes princípios:
I – A chancela constitui autorização para captação de recursos por meio do FMDCA, com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados;
II – Os projetos deverão estar alinhados às políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente e garantir os direitos fundamentais previstos no ECA;
III – A captação de recursos será realizada pela instituição proponente, após a emissão do termo de chancela pelo CMDCA;
IV – Os recursos captados serão repassados à instituição executora mediante instrumento jurídico próprio (termo de fomento, convênio ou equivalente), observada a legislação federal e municipal aplicável;
V – O CMDCA poderá reter até 5 % (cinco por cento) do total captado, destinados às ações de fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
VI – O prazo máximo para captação será de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período mediante deliberação motivada do CMDCA;
VII – A chancela não implica obrigação de financiamento pelo Fundo, quando não houver captação suficiente.
Art. 4º Os projetos a serem chancelados deverão conter, no mínimo:
I – Identificação da instituição proponente;
II – Diagnóstico da situação que se pretende enfrentar;
III – Objetivos, metas e indicadores de resultado;
IV – Plano de trabalho detalhado com cronograma físico-financeiro;
V – Fontes de cofinanciamento ou contrapartidas, quando houver;
VI – Demonstração de capacidade técnica e operacional da entidade.
Art. 5º Compete ao CMDCA, observadas as diretrizes desta Lei e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA:
I – Aprovar e revisar anualmente o regulamento de chancela e de credenciamento das instituições;
II – Fiscalizar a execução dos projetos financiados com recursos do FMDCA;
III – Promover a transparência e a publicidade das doações e aplicações, inclusive em meio eletrônico oficial;
IV – Remeter relatório anual de gestão financeira ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, por decreto, dispor sobre aspectos operacionais e administrativos necessários à execução desta Lei, sem prejuízo da competência deliberativa do CMDCA.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Eldorado do Sul, 02 de dezembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8E7241B2