ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3666/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3666/2023
Autoriza a prorrogação do prazo dos contratos temporários da Lei Municipal nº 3.399, de 16 de agosto de 2022.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo dos contratos temporários firmados através da Lei Municipal nº 3.399, de 16 de agosto de 2022, de um cargo de Psicólogo e um cargo de Assistente Social, afim de dar continuidade e auxiliar no atendimento do Ambulatório de Saúde Mental, junto à UBS, por mais 6 (seis) meses, facultado o rompimento dos contratos, assim como a rescisão, caso seja realizado novo concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:8E92D1DF