ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007”.
LEI MUNICIPAL N° 6.117, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam excluídos os padrões 11 e 12 da Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro Permanente de Cargos, constante do art. 13 da Lei Municipal nº 2.595/2007, de 16 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 03 de outubro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:8EB09F4B