ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.808, DE 03 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA/RS, para a execução de Iluminação Pública sobre a ponte sobre ao Rio Forqueta, que faz divisa entre os dois municípios, incluir meta no PPA e na LDO, abrir crédito adicional, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Marques de Souza/RS, tendo como objeto o projeto, contratação e execução dos serviços de engenharia necessários para execução de iluminação pública sobre a Ponte sobre o Rio Forqueta, que faz divisa entre os Municípios de Marques de Souza e Travesseiro.

 

Art. 2º A contratação dos prestadores de serviços para elaboração do projeto, bem como execução da obra, será do Município de Marques de Souza/RS, respeitadas as normas gerais de licitações previstas na Lei 8.666/1993 ou na Lei 14.133/2021, bem como suas alterações e demais normas e orientações dos órgãos de controle.

 

Parágrafo único A contratação será dividida em duas etapas:

 

I - a primeira, preparatória, consiste na contratação de serviços especializados para elaboração do projeto, memorial descritivo e orçamento para a execução dos serviços, já contratada e paga pelo Município de Marques de Souza;

 

II – a segunda refere-se ao processo licitatório para contratação de serviços especializados para a execução do projeto de iluminação.

 

Art. 3º Para a primeira etapa citada no parágrafo único do artigo 2º, o Município de Travesseiro participará com o valor correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do custo total dos serviços especializados, no montante total de R$ 6.650,00, já pagos pelo Município de Marques de Souza.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na prestação de contas do repasse do valor correspondente aos serviços especificados, serão admitidos os documentos comprobatórios dos serviços contratados e já pagos, como forma de ressarcimento.

 

Art. 4º Para a segunda etapa citada no parágrafo único do artigo 2º, com a definição dos valores totais da obra, o Município de Travesseiro participará com o valor correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do custo total dos serviços especializados, o qual será definido pela homologação do respectivo processo de contratação, bem como eventuais aditivos que vierem a se fazer necessários.

 

Art. 5º A Minuta do Convênio fica fazendo parte integrante da presente Lei para todos os efeitos legais.

 

Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025 - Lei nº 1.673, de 21 de julho de 2021 e na LDO – Lei De Diretrizes Orçamentárias 2023 - Lei nº 1.770, de 21 de setembro de 2022, a seguinte meta:

 

ÓRGÃO.................................: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

Função.....................:

Subfunção...............:

Programa /Ação

Descrição da Ação / Programa

Produto

Meta Física /

Fonte de Recursos em R$

Quantidade

Próprios

Terceiros

Total

0801 – 016

Iluminação Pública da Ponte sobre o Rio Forqueta

Obras e Instalações

Unidade

30.000,00

30.000,00

60.000,00

 

 

 

Total

30.000,00

30.000,00

60.000,00

 

Art. 6º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 03 de maio de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº /2023.

 

Convênio que celebram o Município de MARQUES DE SOUZA e o Município de TRAVESSEIRO, visando à conjugação de esforços entre os partícipes para A EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃo SOBRE ponte entre os dois Municípios.

 

O MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ sob o nº 01.607.619/0001-21, com sede administrativa na rua Getúlio Vargas, 796, Bairro Centro, nesta cidade de Marques de Souza/RS, neste ato representada pelo Prefeito Sr. Fábio Alex Mertz, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 707.727.200/10, doravante denominado 1º CONVENENTE e o MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº ....., representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ...., brasileiro, ....., residente e domiciliado na rua ...... cidade de .........., inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, doravante denominado de 2º CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio com base na Lei nº XXXXXX do Município de Marques de Souza, na Lei nº xxxxxxxx do Município de Travesseiro, e no que couber pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações e/ou Lei 14.133/2021, e pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes visando a execução de iluminação sobre ponte sobre o Rio Forqueta, que faz divisa entre os dois Municípios Partícipes, compreendendo a elaboração de projeto completo de engenharia e a contratação de empreitada para a execução das obras de execução de iluminação sobre a ponte.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

 

I - Compete ao MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA

 

a) elaborar projeto de engenharia com orçamentos quantitativos, composição do BDI, cronograma físico-financeiro, plantas do projeto executivo, memorial descritivo, memória de cálculo, planta com a localização da obra, levantamento topográfico, perfil geológico, emissão de ART e demais documentos que se fizerem necessários para sua aprovação pelos órgãos competentes;

b) providenciar o encaminhamento do projeto de engenharia aos órgãos competentes para análise até sua aprovação final.

c) administrar a execução do objeto deste convênio, realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive processos licitatórios;

d) assinar editais de licitação e contratos de prestação de serviços para a execução da iluminação sobre a ponte pelo regime de empreitada global, de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações e/ou Lei 14.133/2021 e suas alterações;

e) fiscalizar a execução da obra através do engenheiro responsável, mediante vistorias técnicas da obra com emissão de relatórios para a correta execução de acordo com o projeto;

f) conjuntamente com o segundo convenente emitir boletins de medição com os respectivos quantitativos quando for solicitada liberação de pagamento pela empresa executora para encaminhamento ao Setor Financeiro;

g) arcar com o pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do custo do projeto de engenharia e da execução da iluminação sobre a ponte, conforme Plano de Trabalho anexo;

h) disponibilizar sua equipe técnica para buscar soluções de eventuais impasses que se apresentarem na elaboração de projetos, na execução da obra ou na prestação de contas do presente convênio mediante a emissão de laudos ou pareceres técnicos;

i) providenciar a abertura de conta corrente específica para movimentação de todos os recursos a que se refere o presente convênio;

j) consignar no Orçamento Anual de 2023 os recursos necessários para a execução do objeto do presente convênio;

k) assegurar ao 2º Convenente as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização da execução, através da garantia de ampla transparência de todos os atos a que se refere o convênio, mediante fornecimento de cópias, emissão de relatórios e pareceres, disponibilizar a consulta de documentos sempre que se fizer necessário.

l) prestar contas dos recursos recebidos mediante apresentação de relatórios de execução físico-financeira, relação de pagamentos, cópias de notas fiscais, comprovantes de pagamento, boletins de medição, extrato de conta bancária;

 

II – Compete ao MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO:

 

a) disponibilizar sua equipe técnica para buscar soluções de eventuais impasses que se apresentarem na elaboração de projetos, na execução da obra ou na prestação de contas do presente convênio mediante a emissão de laudos ou pareceres técnicos;

b) fiscalizar a execução da obra através do engenheiro responsável, mediante vistorias técnicas da obra com emissão de relatórios para a correta execução de acordo com o projeto;

c) conjuntamente com o primeiro convenente emitir boletins de medição com os respectivos quantitativos quando for solicitada liberação de pagamento pela empresa executora para encaminhamento ao Setor Financeiro;

d) arcar com o pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do custo do projeto de engenharia e da execução da iluminação sobre a ponte, conforme Plano de Trabalho anexo;

e) consignar no Orçamento Anual de 2023 os recursos necessários para a execução do objeto do presente convênio

f) arcar com o pagamento das despesas anuais de taxas e impostos.

g) garantir a ampla transparência de todos os atos a que se refere o convênio ao 1º convenente, mediante fornecimento de cópias, emissão de relatórios e pareceres, disponibilizar a consulta de documentos sempre que se fizer necessário.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADE E DA FISCALIZAÇÃO

 

A execução do presente convênio dar-se-á dentro das condições estabelecidas neste termo de convênio, sendo que os convenentes se comprometem a realizá-lo com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade. O acompanhamento da execução do Convênio será de responsabilidade de ambos os Municípios convenentes, através de fiscais nomeados em ato próprio.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

 

O presente convênio é firmado pelo prazo de 12(doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, se nenhuma das partes se manifestar, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do seu término.

 

§ 1º Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.

 

§ 2º A manutenção e conservação da iluminação é de responsabilidade de ambos os Municípios.

 

CLÁUSULA QUINTA: RESCISÃO DO CONVÊNIO

 

O descumprimento por qualquer das partes das obrigações assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização à parte que deu motivo à justa causa.

 

§ 1º. O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de ___ (____) dias para alegar o que entender de direito.

 

§ 2º. A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término deverá indenizar a outra, proporcionalmente, em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.

 

CLÁUSULA SEXTA: ALTERAÇÃO DO VALOR DA OBRA

 

O valor estabelecido neste convênio poderá ser alterado, em comum acordo entre as partes, nas seguintes hipóteses:

 

I - Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica;

 

II - Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

 

III -Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de materiais ou execução de serviços;

 

IV - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder aos limites estabelecidos no inciso II desta cláusula.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Para efetivação das despesas de que trata o presente Convênio fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa de 2023 os créditos adicionais e/ou especiais necessários para utilização no pagamento da Iluminação sobre a Ponte objeto do Convênio.

CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A prestação de contas final formará processo administrativo próprio, que será providenciado pelos fiscais nomeados do Convênio, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA NONA – DO FORO

 

Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Lajeado, onde serão dirimidas quaisquer dúvidas porventura existentes em torno do presente Termo de Convênio que não puderem ser resolvidas administrativamente.

 

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Marques de Souza, data

 

MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA

Prefeito

 

MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO

 Prefeito

 

Testemunhas:

 

1) ___________________________________

 

2) ___________________________________


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:8EB51D2F