ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4207/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011, QUE “ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 3.427/2011, que “ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:

 

I – o artigo 38 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 38 Ao servidor municipal designado para participar de comissões permanentes ou órgão de controle interno será devida mensalmente a Gratificação Especial de Função-GEF, conforme segue:

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

 

VALOR DA GEF: R$

 

Membro do Sistema de Controle Interno .....................................................................R$ 500,00

Presidente do Sistema de Controle Interno ..................................................................R$ 900,00

Gestor do Regime Geral Próprio de Previdência Social ................................................R$ 600,00

Membro de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ....................................................................R$ 500,00

Presidente de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar .............................................................R$ 600,00

Membro de Comissão Permanente de Processos Administrativos Especiais ................................................................R$ 400,00

Presidente de Comissão Permanente de Processos Administrativos Especiais ......................................................R$ 500,00

Membro de Comissão Permanente de Licitações ........................................................R$ 500,00

Presidente de Comissão Permanente de Licitações .....................................................R$ 600,00

Pregoeiro ..................................................R$ 600,00

Membro de Comissão Permanente de Estágio Probatório ..........................................................R$ 300,00

Presidente de Comissão Permanente de Estágio Probatório .......................................R$ 400,00

Presidente da Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados ............. R$ 500,00

Membro da Comissão Permanente dos Processos Seletivos Simplificados ................. R$ 400,00

 

II – o artigo 39 passa a contar com a seguinte redação:

 

Art. 39 Também farão jus ao pagamento de Gratificação Especial de Função-GEF o servidor designado para integrar comissão temporária, conforme segue:

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

 

VALOR DA GEF: R$

 

Membro da Comissão de Avaliação de Bens Públicos .................................................R$ 300,00

Presidente da Comissão de Avaliação de Bens Públicos ..............................................R$ 400,00

Membro da Comissão de Leilão ...................................................................................R$ 250,00

Presidente da Comissão de Leilão ................................................................................R$ 400,00

Membro da Comissão de Avaliação Geral e Inventário do Patrimônio Público ............................................................R$ 300,00

Presidente da Comissão de Avaliação Geral e Inventário do Patrimônio Público .............................................................R$ 400,00

 

Parágrafo Único - O pagamento de GEF para as comissões temporárias será mensal de acordo com o tempo de vigência da comissão e somente será paga mediante apresentação do relatório mensal dos serviços realizados à autoridade competente.

 

III – a tabela do artigo 39-A passa a contar com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | LOTAÇÃO | VALOR DA GEF R$ |

|MOTORISTA SEC. SAÚDE |SEC. DA SAÚDE | R$ 600,00|

|OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |SEC. OBRAS e AGRICULTURA| R$ 900,00|

|ELETRICISTA |TODAS AS SECRETARIAS | R$ 900,00

 

IV – a tabela do artigo 39-B passa a contar com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | LOTAÇÃO | VALOR DA GEF R$ |

|PEDREIRO |SEC. OBRAS | R$ 500,00

|CARPINTEIRO |SEC. OBRAS | R$ 500,00

|PINTOR |SEC. OBRAS | R$ 500,00

|INFORMÁTICA |TODAS AS SECRETARIAS | R$ 500,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 05 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se. Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:8EC74FFC