ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.441, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) e o Fundo Municipal para Desenvolvimento do Esporte e Lazer (FMEL), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Esta Lei institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL) e o Fundo Municipal para Desenvolvimento do Esporte e Lazer (FUMDEL), com o objetivo de apoiar, fomentar e estimular as políticas públicas nas áreas de esporte de participação, esporte de rendimento e eventos esportivos e de lazer e para proporcionar recursos e meios para financiamento de auxílios, serviços, programas e projetos.”

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

III – analisar e contribuir com a elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer e suas propostas de programas, eventos, atividades e ações da área de Esporte e Lazer, encaminhadas pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer;

[…]

VII – auxiliar o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, quando solicitado;

[…]”

 

Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 9740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

I - …

a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Inclusão;

d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Turismo;

e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal Esporte e Lazer;

f) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

[…]”

 

Art. 4º Fica alterado o artigo 11 da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal para Desenvolvimento do Esporte e Lazer (FUMDEL) de Santa Cruz do Sul, vinculado à Secretaria Municipal Esporte e Lazer, com a finalidade de incentivo à integração e ao desenvolvimento do Esporte e Lazer e apoio financeiro para implementação e/ou ampliação de programas e projetos de natureza esportiva, que se enquadram nas diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Esportes.”

 

Art. 5º Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 12. O FUMDEL é um Fundo de natureza contábil, que funcionará sob as normas legais e vigentes.”

 

Art. 6º Fica alterado o artigo 13 da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Constituem receitas do FUMDEL:

[…]

VII – preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente pela SELAZ;

[…]

XI – as multas aplicadas por danos causados aos próprios da SELAZ;

[…]

XVI – o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela SELAZ;

[…]”

 

Art. 7º Fica alterado o artigo 14, da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 14. As disponibilidades dos recursos do FUMDEL serão aplicadas em programas e projetos que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do Esporte e Lazer nas áreas de esporte de participação, esporte de rendimento e eventos esportivos e de lazer, assim dispostos:

[…]”

 

Art. 8º Fica alterado o artigo 15 da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Os interessados em apoio financeiro deverão apresentar seus projetos ao protocolo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Santa Cruz do Sul, que os encaminhará ao COMEL.”

 

Art. 9º Fica alterado o artigo 16 da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 16. ...

Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados, sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei, devendo ser inscrito em dívida ativa da Fazenda Municipal e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUMDEL, por um período de dois anos.”

 

Art. 10. Fica alterado o artigo 17 da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 17. Ao longo do desenvolvimento dos projetos financiados nos termos desta Lei, deverão constar as logomarcas do Município de Santa Cruz do Sul e do FUMDEL, como financiadores do projeto.”

 

Art. 11. Fica alterado o artigo 19 da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 19. O FUMDEL será administrado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único. O Ordenador das despesas do FUMDEL será o Secretário Municipal de Esporte e Lazer.”

 

Art. 12. Fica alterado o artigo 20 da Lei nº 9.740, de 03 de setembro de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 20. Aplicar-se-ão ao FUMDEL normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno do Município de Santa Cruz do Sul, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.”

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 16 de junho de 2026.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:8EC78BA7