ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.095 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Santana da Boa Vista/RS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020, aos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal a título de reposição das perdas inflacionárias em conformidade com o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao período inflacionário de 2019.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,EM 28 DE JANEIRO DE 2020

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

PÂMELA URRUTH DE MELO

Secretária Municipal de Administração

 

Anexo da Lei N°3.095/2020

Tabela dos Vencimentos

 

Padrão

Vencimento  Básico

Atendente de Serviços Gerais

Assessor de Gabinete

Assistente Legislativo

Assessor Jurídico

01

R$ 1.073,12

A

 

 

 

02

R$ 1.136,18

B

 

 

 

03

R$ 1.247,66

C

 

 

 

04

R$ 1.262,47

D

A

 

 

05

R$ 1.325,57

E

B

 

 

06

R$ 1.388,73

 

C

 

 

07

R$ 1.451,88

 

D

 

 

08

R$ 1.514,99

 

E

 

 

09

R$ 2.173,72

 

 

A

A

10

R$ 2.294,39

 

 

B

B

11

R$ 2.415,20

 

 

C

C

12

R$ 2.535,97

 

 

D

D

13

R$ 2.898,25

 

 

E

E

 

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

CC2: R$ 1.373,67 FG2: R$ 686,83

CC4: R$ 2.289,47 FG4: R$ 1.144,73

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:8ECF3B17