ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.816, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), sob a seguintes classificações orçamentárias:
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Órgão – 05 Secretaria de Finanças |
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Unidade – 03 Departamento de Arrecadação e Fiscalização |
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Função – 04 Administração |
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Subfunção - 123 Administração Financeira |
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Programa – 0012 Administração Tributária |
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Atividade – 2.472 Campanha Nota Fiscal Gaúcha |
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Recurso – 01 – Livre |
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0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo |
Desp. |
242472 |
R$ |
1.000,00 |
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0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais Artísticas e Científicas |
Desp. |
252472 |
R$ |
2.000,00 |
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0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.32.00.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuita |
Desp. |
262472 |
R$ |
1.000,00 |
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0503.04.123.0012.2.472.3.3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Desp. |
302472 |
R$ |
1.000,00 |
Art. 2º. - Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.
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Órgão – 05 Secretaria de Finanças |
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Unidade – 03 Departamento de Arrecadação e Fiscalização |
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Função – 04 Administração |
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Subfunção - 125 Normatização e Fiscalização |
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Programa – 0012 Administração Tributária |
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Atividade – 2.042 Manut. Dos Serv. De Arrec. E Fiscalização – IPTU Verde |
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Recurso – 01 – Livre |
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0503.04.125.0012.2.042.3.3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais Artísticas e Científicas |
Desp. |
252042 |
R$ |
5.000,00 |
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:8ED20569