ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI O PROJETO “DESTAQUES DO ANO – REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA” E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA,Prefeito Municipal de Alvorada, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, inciso IV, c/c art. 84, § 3º, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a importância da valorização da educação pública municipal e do reconhecimento das iniciativas que contribuem para a melhoria da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a relevância do trabalho desenvolvido pelos estudantes, profissionais da educação, equipes diretivas e comunidades escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar práticas pedagógicas, ações de gestão, inclusão, inovação e participação que fortaleçam a Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como da proteção integral de crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SMED, o Projeto “Destaques do Ano – Rede Municipal de Ensino de Alvorada”, destinado ao reconhecimento e à valorização de estudantes, unidades escolares, professores, equipes diretivas e pedagógicas, secretários escolares e demais profissionais que contribuam para o fortalecimento da educação pública municipal.
Parágrafo único. Poderão participar, conforme as categorias e os requisitos estabelecidos no regulamento de cada edição, profissionais da administração central da SMED, instituições parceiras e seus profissionais vinculados à execução de parcerias educacionais com o Município.
Art. 2º São objetivos do Projeto:
I – valorizar o empenho e a dedicação dos estudantes e profissionais da educação;
II – reconhecer práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria do ensino e da aprendizagem;
III – incentivar a inclusão, a equidade, a inovação e a participação da comunidade escolar;
IV – promover o reconhecimento de iniciativas que fortaleçam a qualidade da educação municipal.
Art. 3º O Projeto contemplará categorias de reconhecimento nas seguintes áreas:
I – Avaliações educacionais: SAEB, SAERS, SEIVA, Simulados diversos (Acerta Brasil e CAEd), incluindo estudantes, professores e escolas;
II – Alfabetização: Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Programa Alfabetiza Tchê e Pacto pela Alfabetização;
III – Programas e participação estudantil: Programa VIVER, Jogos Escolares Municipais de Alvorada – JEMA e Banda Escolares;
IV – Inclusão, diversidade e proteção: Educação Inclusiva, Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e atuação do Núcleo Psicossocial;
V – Inovação e comunicação: Educação Intermídias, comunicação institucional e redes sociais;
VI – Gestão e organização escolar: sistemas do Ministério da Educação, Educar Web, supervisão escolar, secretaria escolar, Educação de Jovens e Adultos – EJA e equipes diretivas;
VII – Gestão administrativa e serviços de apoio: recursos humanos, atividades administrativas, manutenção, prestação de contas, portaria, serviços gerais, alimentação escolar e nutrição; e
VIII – Parcerias institucionais: instituições, unidades escolares, professores, agentes de inclusão e demais profissionais vinculados às parcerias educacionais com o Município.
Parágrafo único. O regulamento poderá atualizar as denominações dos programas, projetos e sistemas referidos neste artigo e contemplar iniciativas que os substituam, mantidas as respectivas áreas temáticas e as finalidades deste Decreto.
Art. 4º O reconhecimento observará critérios compatíveis com cada categoria, considerando, conforme o caso:
I – desempenho e evolução das aprendizagens, consideradas as etapas e modalidades de ensino e as condições de participação dos estudantes;
II – participação, engajamento e desenvolvimento das ações propostas nos programas e projetos;
III – qualidade das práticas pedagógicas, inovação e contribuição para o desenvolvimento dos estudantes;
IV – promoção da inclusão, acessibilidade, equidade, diversidade e respeito às diferenças;
V – organização administrativa, cumprimento de prazos, qualidade dos registros e utilização dos sistemas institucionais;
VI – gestão pedagógica, organização escolar, clima institucional e articulação com as famílias e a comunidade; e
VII – comprometimento, responsabilidade, colaboração e qualidade dos serviços prestados.
Art. 5º A execução de cada edição será disciplinada pelo titular da Secretaria Municipal da Educação, através de ato normativo, publicada antes do início dos procedimentos de seleção, que estabelecerá, no mínimo:
I – categorias específicas, participantes elegíveis e período de referência das ações ou resultados avaliados;
II – procedimentos de inscrição ou indicação, cronograma e formas de comprovação;
III – critérios de avaliação, indicadores, pontuação ou metodologia de apreciação e critérios de desempate;
IV – composição e funcionamento da comissão avaliadora, com regras de impedimento e declaração de conflito de interesses;
V – quantidade de reconhecimentos e respectivas formas de homenagem;
VI – divulgação dos resultados preliminares, prazo e procedimento para pedidos de revisão, autoridade responsável por sua apreciação e publicação do resultado final.
Art. 6º O reconhecimento previsto neste Decreto terá natureza exclusivamente honorífica e poderá ocorrer mediante certificados, menções honrosas, placas, medalhas ou troféus.
Art. 7º Este Decreto não autoriza pagamento de valores aos homenageados, concessão de vantagens remuneratórias ou produção de efeitos na carreira dos participantes.
Art. 8º A divulgação do Projeto terá caráter educativo e informativo, vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sem prejuízo da identificação dos homenageados nos limites da finalidade institucional.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:8EE22F5F