ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“CRIA A ACADEMIA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Vetado.
Art. 2º. A Academia da Guarda Municipal tem como finalidade realizar:
I. curso de formação;
II. curso de atualização;
III. Vetado;
IV. curso de reabilitação profissional;
V. estágio de qualificação profissional; e
VI. promoção de estudos, análises estatísticas e pesquisas científicas em segurança pública.
Parágrafo Único. Cabe a Academia de Formação e Capacitação da Guarda Municipal à aplicação do que dispõe a Lei Municipal 3338/2019 com base no Plano de Ensino de Formação da Guarda Municipal.
Art. 3º. Vetado.
Parágrafo Único. Os responsáveis pela coordenação serão designados pelo Prefeito Municipal dentre servidores habilitados e qualificados na área de segurança pública.
Art. 4º. A docência será exercida por instrutores habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada, nos termos da Lei Municipal 3.338/2019 devendo ser credenciados para o exercício da referida função.
Parágrafo único. A docência será exercida de forma voluntária.
Art. 5º. Vetado.
§1º. Vetado.
§2º. Vetado.
§3º. Vetado.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
*** Republicada em 12/04/2022 para correção de texto.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:8F076DCF