ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.102, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a redação da letra “b e c” do inciso I, do art. 38 da Lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado a redação da letra “b e c” do inciso I, do art. 38 da lei nº 2.327, de 05 de abril de 2012, e a redação dada pela Lei Municipal nº 3.052/2022, de 07 de janeiro de 2022, para fixar o vencimento básico para o orientador educacional e supervisor educacional no ano de 2022, baseado no Piso Nacional do Magistério, passando a ter a seguinte redação:

.....

 

Art. 38.

 

“I – Cargos Efetivos:

....

 

b) Orientador Educacional:

 

Denominação

Vencimento Básico

Orientador Educacional - 44 horas/semanais

R$ 4.230,06

 

c) Supervisor Educacional:

 

Denominação

Vencimento Básico

Supervisor Educacional – 44 horas/semanais

R$ 4.230,06

 

Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 02 DE AGOSTO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8F430A5D