ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.591, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.069.864,00 (Um Milhão, Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.069.864,00 (Um milhão, sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01.08.244.1201.1.060 Projeto Ações Socioassistenciais Piso Bás. Fixo – Port. 751/22
3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo (1022) ........................ R$ 305.256,00 (Trezentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais)
3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1023) ............. R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
4.4.9.0.52.00 – Equipamento e Material Permanente (1024) .... R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações (1025) ....................................... R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Fonte: 0660.05 Transferências de Recursos do FNAS
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01.08.244.1201.1.061 Projeto Ações Socioassistenciais Piso Méd. Complex. – Port. 751/22
3.3.9.0.30.00 – Material de Consumo (1028) ......................................... R$ 4.608,00 (Quatro mil, seiscentos e oito reais)
3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1027) ..................... R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais)
4.4.9.0.52.00 – Equipamento e Material Permanente (1029) ................. R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações (1030) ........................................ R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais)
Fonte: 0660.08 Transferências de Recursos do FNAS
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
12.01.08.0243.1201.2063 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.9.0.16.00 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil (1031) ......... R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Fonte: 0500 – Recursos não-vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superavit Financeiro do Exercício 2022, no valor de R$ 1.069.864,00 (Um milhão, sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) demonstrado no Balanço Patrimonial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de março de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:8F483398