ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.320, DE 21 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10.02 20 608 0004 2.AAA INCENTIVO PARA AGRICULTURA FAMILIAR PARA COMPRA DE FORRAGEIRAS DE INVERNO
(AAA) 3390 48 – 500.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS......
................ R$ 15.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.02 20 608 0004 2.055 promoção da preservação, recuperação e correção de solos
(904) 3390 32 – 500.00 – material, bem ou serviço para distribuição gratuíta R$ 15.000,00
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MAIO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:8F66A8E3