ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.401, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 12.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 305 0007 2.104 manutenção da vigilância epidemiológica

(1208) 4490 52 – 600.03 – equipamentos e material permanente.. R$ 12.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.03 no valor de R$ 9.000,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(2852) 1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 – 600.03 - VIGLÂNCIA SANITÁRIA................... R$ 3.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 5.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal

(1096) 3393 30 – 600.04 – material de consumo.............. R$ 5.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal

(644) 3390 30 – 600.04 – material de consumo............ R$ 5.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 22.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 4490 52 – 600.10 – equipamentos e material permanente................. R$ 22.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 600.10 no valor de R$ 19.500,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3042) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.34 – 600.10 - REND. TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS...

................................. R$ 2.500,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 14.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 303 0008 2.100 DISTRIBUIçãO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA USO DOMICILIAR

(AAA) 3393 32 – 600.12 (3101) – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......................................... R$ 14.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3070) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.87 – 600.12 (3101) - REND. FARMÁCIA FEDERAL CALAMIDADE MP 1.218/2024.................. R$ 14.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 150,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal

(AAA) 3390 30 – 600.13 – MATERIAL de consumo........ R$ 150,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3072) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.88 – 600.13 - REND. EXAME PRÉ-NATAL REDE ALYNE PORT.5530/24.................. r$ 150,00

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 400,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal

(AAA) 3390 30 – 600.14 – MATERIAL de consumo..... R$ 400,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3073) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.89 – 600.14 - REND. TESTE RÁPIDO GRAVIDEZ REDE ALYNE PORT.5534/24..................................... r$ 400,00

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 12.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal

(AAA) 4490 52 – 600.15 – equipamentos e material permanente. R$ 12.500,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3112) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.91 – 600.15 - REND. QUALIFAR-SUS ORGANIZAÇÃO PRT.6841/25 r$ 12.500,00

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 4.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal

(AAA) 3390 30 – 600.18 – material de consumo...... R$ 4.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3132) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.95 – 600.18 - REND. PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS PORT.MS/GM 6327/25....... r$ 4.000,00

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 20.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 3390 30 – 600.19 – material de consumo.......... r$ 8.000,00

(AAA) 4490 52 – 600.19 – equipamentos e material permanente................ R$ 12.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3138) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.96 – 600.19 - REND. SEG ALIMENTAR PORT. MS/GM 5836/24 r$ 20.000,00

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 3.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 4490 52 – 601.01 – equipamentos e material permanente...........

........ R$ 3.500,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1168) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.55 – 601.01 - REND. SEG. ALIMENT. NUTRIC. SAUDE IMPLEMENTACAO RV4505.............. r$ 3.500,00

 

Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 3.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.090 manutenção da assistência odontológica

(AAA) 4490 52 – 601.02 – equipamentos e material permanente... R$ 3.500,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.02 no valor de R$ 2.800,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1173) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.60 – 601.02 - REND ESTRUT./ADEQ. ASSIST. ODONT. APS RV4505 PORT GM/MS 3.473/2020......... r$ 700,00

 

Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 46.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 4490 52 – 601.03 – equipamentos e material permanente................ R$ 46.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.03 no valor de R$ 40.900,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1174) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.61 – 601.03 - REND. ESTRUT. ATENCAO BASICA EMENDA 28620016 PORT. MS/GM 961/2020 RV4505..... r$ 5.100,00

 

Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 3.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 4490 52 – 601.04 – equipamentos e material permanente.......................

........ R$ 3.500,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.04 no valor de R$ 3.000,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1193) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.80 – 601.04 - REND. ESTRUT. REDE APS PORT.2090 EMENDA RELATOR ........... r$ 500,00

 

Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 10.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 4490 52 – 601.05 – equipamentos e material permanente...........

R$ 10.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.05 no valor de R$ 8.400,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1190) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.77 – 601.05 - REND. EMENDA RELATOR 81000293 VEICULO RV 4505 PORT1687.............. r$ 1.600,00

 

Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 173.753,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(1254) 4490 52 – 601.06 – equipamentos e material permanente................

R$ 173.753,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.06 no valor de R$ 56.789,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1130) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.17 – 601.06 - REND. ESTRUT. ATENCAO PRIMARIA SAUDE (INVEST)........ r$ 32.981,00

 

III – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01 10 301 0006 1.150 aquisição de veículo para transporte da saúde

(1217) 4490 52 – 601.06 – equipamentos e material permanente.. r$ 83.983,00

 

Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 11.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 3390 30 – 621.05 – material de consumo....................................... r$ 1.500,00

(AAA) 4490 52 – 621.05 – equipamentos e material permanente.......

R$ 10.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.05 no valor de R$ 10.100,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1171) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.58 – 621.05 - REND. COVID-19 SAUDE MENTAL PORT.SES.506/2020 RV4011.... r$ 1.400,00

 

Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 4.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 303 0008 2.100 DISTRIBUIçãO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA USO DOMICILIAR

(AAA) 3393 32 – 621.10 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 4.200,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(2882) 1.7.2.3.50.0.1.05.00.00 – 621.10 - PROGRAMA SOLIDARIEDADE NFG RV 0621.10 r$ 4.000,00

(1224) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.83 – 621.10 - RENDIMENTOS NOTA FISCAL GAUCHA PROGRAMA SOLIDARIEDADE RV4300................. r$ 200,00

 

Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 26.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 4490 52 – 621.13 – equipamentos e material permanente..

........ R$ 26.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.13 no valor de R$ 22.800,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1116) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.03 – 621.13 - REND. MAT.PERM. P.SES.1098/2023.....................

........ r$ 3.200,00

 

Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 6.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 305 0007 2.104 manutenção da vigilância epidemiológica

(AAA) 3390 30 – 621.14 – material de consumo....................................... R$ 6.200,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.14 no valor de R$ 5.400,00;

 

II – O excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1124) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.11 – 621.14 - REND. DST P.SES.1099/2023.................. r$ 800,00

 

Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 1.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.093 distribuição de próteses dentárias

(1223) 3390 39 – 621.20 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica....

........ R$ 1.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(1129) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.16 – 621.20 - REND PRÓTESE DENTÁRIA PORT.SES 82/2024 E 110/2024 ........ r$ 1.000,00

 

Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 14.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 304 0007 2.103 manutenção da vigilãncia sanitária

(AAA) 4490 52 – 621.21 – equipamentos e material permanente.......................

............ R$ 14.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3094) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.90 – 621.21 - REND. QUALIFICA VIGILÂNCIA RS/PORT.SES-RS.847/2024.................... r$ 14.000,00

 

Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 22.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf

(AAA) 3190 11 – 621.23 – vencimentos e vantagens fixas - civil.......................

......... R$ 22.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3115) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.92 – 621.23 - REND. INVERNO GAÚCHO PORT.SES.322/2025 R$ 22.000,00

 

Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 9.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 301 0006 2.105 manutenção do transporte de pacientes

(AAA) 3390 30 – 621.24 – material de consumo....................................... R$ 9.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

(3142) 1.3.2.1.01.0.1.01.03.97 – 621.24 - REND. TRANSPORTE PORT. SES 976/2025.........

........ r$ 9.000,00

 

Art. 24 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:8F69CC47