ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.293, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Volume e anexos que fazem parte desta Lei:
Volume I – Consolidado Geral;
I – Demonstrativo da Projeção da Receita e da Despesa de todo o Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissas de cálculos, nos termos que dispõe o art.12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
II – Receita Corrente Líquida;
III – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
IV – Demonstrativo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais LRF, Art. 5º, I. (Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal).
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Leopoldo em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1o, §1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.
Art. 3º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração Indireta ou no Regime Próprio de Previdência Social e refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, conforme se demonstra no Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 4º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 5º. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento. A execução se dará a nível de desdobramento da despesa de acordo com o elenco oficial do Tribunal de Contas do Estado.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos seguintes recursos:
I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada, no caso de entidade que não possuam receitas próprias;
II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;
III) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido ao vínculo dos recursos.
§ 1º. para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
§ 2º. as transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência Social e às Entidades da Administração Indireta, e estas à Administração Direta, poderão ser aumentadas por decreto até o limite de 15% (quinze por cento) em relação à previsão inicial, mediante redução de outra transferência ou dotação consignada no orçamento do Órgão ou Entidade transferidor.
§ 3º. a redução das transferências financeiras em relação ao inicialmente projetado, provocará a limitação de despesas que originalmente financiariam.
§ 4º. o limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
§ 5º. poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
SEÇÃO III
DAS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS
Art. 7º. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§ 2º. Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 que trata das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A presente Lei vigorará durante o Exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de dezembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
O expediente nº 6300 – Projeto de Lei nº 1253/2020 que originou a Lei nº 9.293, de 14 de dezembro de 2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2021 e dá outras providências” foi aprovado e passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2021 com as seguintes Emendas nº 297/2020, 298/2020, 299/2020, 300/2020, 301/2020, 302/2020, 303/2020, 304/2020, 305/2020, 306/2020, 319/2020, 320/2020, 321/2020, 322/2020, 323/2020, 324/2020, 326/2020, 328/2020, 329/2020, 330/2020 e 331/2020.
A consulta de toda tramitação e pareceres desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer.
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:8F766F9E