ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.709 DE 05 DE MARÇO DE 2026
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, 06(seis) VISITADORES (as), para o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato.
§ 1º - A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á mediante a contratação dos Servidores que ocupam o cargo atualmente, contratados através de Processo Seletivo.
§ 2º - A contratação prevista nesta lei, poderá ser renovada por igual período, conforme previsão no caput, para regular continuidade e atendimento do Programa Primeira Infância Melhor – PIM.
§ 3º - O contrato será automaticamente extinto, caso ocorra posse de candidato aprovado em concurso público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelos contratados será de 40 horas semanais.
Art. 4º - O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional de Auxiliar Municipal, do quadro de servidores efetivos do Município, Lei nº 513/1992 (Padrão 4, Classe A).
Art. 5º - Os contratos autorizados pela presente Lei são de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado aos contratados os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
558 - Credito Orçamentário
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2119000 – Manutenção do Programa PIM
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
559 - Credito Orçamentário
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2119000 – Manutenção do Programa PIM
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 05 DE MARÇO DE 2026
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:8F78CFFF