ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.792, DE 15 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o direito de a mulher optar pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou profissional de saúde da instituição durante a realização de exames ou procedimentos ginecológicos.
DATA: 15/06/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:8FA987A3