ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUCU DO SUL
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO MCMV - RURAL- TAQUARUÇU DO SUL 11 UH
TERMO DE COMPROMISSO MCMV - RURAL
Grau de sigilo # Público
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A(0) MUNICIPIO DE TAQUARUÇU DO SUL/RS PARA VIABILIZAR A LINHA DE ATENDIMENTO VOLTADA À PROVISÃO SUBSIDIADA DE 7 UNIDADES RELATIVAS À PRODUÇÃO HABITACIONAL, EM ÁREAS RURAIS, NO VALOR DE R$ 602.873,37, NO MINHA CASA, MINHA VIDA RURAL — MCMV RURAL, COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU), CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA MCID DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS N2 743/2023, de 20 de Junho de 2023.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n°. 759/1969, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, neste ato representada por GABRIEL PYSKLEVITZ, brasileiro, casado, residente e domiciliado(a) em R. Rui Barbosa, portador(a) da carteira de identidade n°. 4074312, expedida pela SSP/SC, e CPF n° 003.102.721-06, conforme procuração lavrada nas notas do 2° Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília/DF, no livro 3610p,fls. 113-114; e substabelecimento lavrado nas notas do 1° Ofício de Registros Especiais de Santa Rosa/RS, no livro 767, fls. 075 e 076, e de outro lado Prefeitura Municipal de Taquaruçu do Sul/RS, inscrita no CNPJ n°. 92.403.567/0001-27, com sede na R do Comércio, 1424, Centro em Taquaruçu do Sul/RS, doravante denominada simplesmente ENTIDADE ORGANIZADORA, neste ato representado por Luiz Blanco Alves, brasileiro, casado, residente e domiciliado(a) em R. do Comercio, 1131, ap 202, centro em Taquaruçu do Sul/RS, portador(a) da carteira de identidade n°. 01325344218, expedida pela DETRAN/RS, e CPF n° 460.119.600-72, tem justo e acertado atendimento específico aos projetos nos termos das cláusulas e condições seguintes.
DO OBJETO — Viabilizar em Taquaruçu do Sul/RS ações para a implementação do empreendimento Taquarucu do Sul 5 producao 11 UH PM no âmbito do Minha Casa, Minha
Vida Rural — MCMV RURAL, com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), por meio da provisão subsidiada de produção habitacional em áreas rurais.
ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEFICIÁRIOS — Para efeito deste Termo de Compromisso, considera-se:
2.1. ENTIDADE ORGANIZADORA:
a) Pessoa jurídica sem fins lucrativos responsável pela promoção do empreendimento objeto da proposta de concessão de subsídios com recursos do Orçamento Geral da União para a produção de unidade habitacional e/ou melhoria habitacional no âmbito do Minha Casa, Minha Vida Rural —MCMV RURAL; ou
I3) Órgão e instituição integrante da administração pública, direta ou indireta, das esferas estadual, distrital e municipal, e instituição regional ou metropolitana.
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2.2. BENEFICIÁRIO(S): pessoa(s) física(s) com renda familiar bruta anual enquadrada no Minha Casa, Minha Vida Rural — MCMV RURAL.
3. DOS RECURSOS — Os recursos a serem utilizados para consecução do objeto deste Termo são provenientes do Orçamento Geral da União e recursos próprios da Entidade Organizadora (EO), a título de contrapartida complementar, quando for o caso, mediante aporte financeiro , na produção ou melhoria de unidades habitacionais.
3.1. A efetivação dos contratos com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente Termo, está condicionada à:
O aporte de valor de subsídio para obra, Assistência Técnica (ATEC), Trabalho Social (TS) e remuneração do Agente Financeiro pelo Ministério das Cidades;
Depósito da contrapartida complementar financeira, se for o caso;
Lei Autorizativa para aporte de contrapartida complementar, quando houver, no caso de Entidade Organizadora representada pelo Estado, Município ou Distrito Federal;
aprovação das análises técnicas no Agente Financeiro.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA - São atribuições da CAIXA como Agente Financeiro do Minha Casa, Minha Vida Rural — MCMV RURAL, nos limites de sua competência legal:
contratar as operações com os beneficiários do MCMV RURAL;
disponibilizar, no momento da contratação, cartilha com informações sobre direitos e deveres das famílias beneficiárias perante o MCMV RURAL;
disponibilizar canal de comunicação para dúvidas e denúncias;
liberar recursos da subvenção nos prazos fixados pelo gestor operacional;
acompanhar a execução dos contratos de produção ou melhoria habitacional e adotar procedimentos que permitam aferir a compatibilidade entre execução financeira e física das obras das unidades habitacionais e do trabalho social;
adotar procedimentos de acompanhamento presencial e remoto de obras e serviços, de forma amostrai, de modo a dar celeridade ao processo de ateste da execução e de pagamento;
manifestar-se sobre a viabilidade técnica do plano de trabalho social e monitorar sua execução por meio da análise de relatórios periódicos elaborados por responsáveis técnicos das EO ou por ela contratado;
disponibilizar canal de consulta e acompanhamento das operações por parte das EO e da sociedade;
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1) monitorar o ritmo de encaminhamento das planilhas de levantamento de serviço (PLS) pela EO, com vistas à identificação precoce de operações com dificuldade de execução;
analisar e aprovar a comprovação da execução dos recursos por parte da EO, com vistas a verificar sua compatibilidade com o objeto pactuado;
prestar contas dos recursos repassados pelo gestor operacional a título de subvenção;
I) providenciar o registro dos beneficiários contratados no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);
m)identificar responsabilidades, em casos de suspeitas de irregularidades na aplicação dos recursos, e informar com tempestividade ao gestor operacional a respeito das providências adotadas e apurar eventual envolvimento de pessoa sob sua subordinação;
notificar a EO, quando identificada irregularidade ou quando constatada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) ou outros órgãos de controle a má aplicação dos recursos das subvenções, e instaurar, quando for o caso, Tomada de Contas Especial (TCE);
fornecer os meios necessários para que os beneficiários efetuem o pagamento relativo à sua participação financeira;
suspender a habilitação de EO que deixar de honrar compromissos assumidos nas operações contratadas, na forma prevista nesta Portaria, e registrar sua suspensão no SISAD; e
dar ciência ao gestor operacional da suspensão da habilitação da entidade organizadora.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA — São obrigações da ENTIDADE ORGANIZADORA, além de outras previstas neste instrumento:
responsabilizar-se pela guarda de seu perfil de acesso ao SISAD;
solicitar autorização da FUNAI para ingresso em terra indígena antes de que sejam realizadas reuniões, mobilizações e demais ações do MCMV RURAL, se for o caso;
em comunidades indígenas, realizar consulta prévia, livre e informada, de acordo com a Convenção n<2 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas, respeitando seus próprios protocolos de consulta, e comunicar previamente a FUNAI local sobre a intenção de realizar projeto habitacional em terra indígena, se for o caso;
organizar as famílias que atendam aos critérios de enquadramento e prioridade de acordo com as regras do MCMV RURAL, com vistas a sua seleção, caso seja necessário a substituição de alguma família no decorrer do processo de análise da proposta, deverá ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da quantidade de famílias indicadas na proposta original.
prestar as orientações necessárias às famílias organizadas com vistas à compreensão das condições e regras do MCMV RURAL, especialmente no tocante a seus direitos e obrigações;
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elaborar e apresentar projetos técnicos relativos à proposta selecionada no prazo e na forma disciplinados pelo Ministério das Cidades;
atender de forma tempestiva a solicitação de esclarecimento, complementação ou retificação documental da CAIXA;
solicitar ao INCRA, quando se tratar de proposta localizada em assentamento originário de reforma agrária, a relação dos assentados e cópia de mapas, plantas de localização e de parcelamento, estudos, planos, licenças e suas condicionantes e demais documentos de planejamento ou de organização espacial e social dos projetos de assentamento;
articular, quando se tratar de proposta localizada em assentamento originário de reforma agrária, apoio das equipes de assistência técnica dos projetos de assentamento de reforma agrária conduzidos pelo INCRA;
informar ao gestor local sobre propostas selecionadas em seu município e identificar, ao menos, suas localizações e o número de beneficiários de cada uma delas;
solicitar ao gestor local do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico o cadastramento ou a atualização cadastral dos beneficiários selecionados pelo MCMV Rural, em atendimento às exigências para a contratação;
I) acompanhar o cadastramento ou a atualização cadastral dos beneficiários no CadÚnico e informar a CAIXA quando houver impedimento em relação à contratação;
m)em terras indígenas, sempre que possível, dar prioridade à contratação de mão de obra indígena;
promover a capacitação dos trabalhadores que forem atuar nas obras habitacionais quanto à conduta exigida no interior de terras indígenas, bem como assinar termo de compromisso na forma estabelecida pela FUNAI;
informar a CAIXA os casos de morte de beneficiário sem sucessores ou remanescentes da família, antes do início da obra, caso em que serão suspensos os efeitos do contrato;
informar ao conselho gestor de fundo municipal, distrital ou estadual de habitação de interesse social sobre os projetos contratados;
convocar assembleia de beneficiários para constituição da comissão de representantes (CRE);
promover a capacitação dos membros da CRE com vistas a qualificá-la no desempenho de suas funções;
observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicídade quando da compra de materiais e de contratação de serviços e de mão de obra;
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assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos das obras e serviços do trabalho social e da assistência técnica pactuados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos do MCMV RURAL;
executar, direta ou indiretamente, gerenciar e fiscalizar as obras, a assistência técnica, o trabalho social e os demais serviços necessários à consecução do objeto contratado, responsabilizando-se por sua adequada execução e conclusão, com o adequado emprego das técnicas construtivas e de acordo com as especificações dos projetos e determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela família beneficiária;
responsabilizar-se por informar a CAIXA sobre intercorrência que afete o ritmo e o andamento de operação contratada e por apresentar plano para regularizar sua execução;
fornecer à CAIXA e aos beneficiários informações acerca das ações desenvolvidas referentes aos recursos de subvenção repassados;
prestar contas aos beneficiários e a CAIXA sobre a utilização dos recursos financeiros repassados, juntamente com a CRE;
manter cadastro atualizado junto a CAIXA do qual conste as informações necessárias para permitir fácil e tempestivo contato com os responsáveis pela E0 e responsáveis técnicos, para propiciar eventual comunicação;
atender com tempestividade à demanda de informação por parte do Ministério das Cidades e da CAIXA;
aa) promover ações de sensibilização com vistas a estimular a participação das famílias beneficiárias na elaboração de projetos de produção e melhoria das unidades habitacionais, no estabelecimento de diretrizes e especificações de projeto, no acompanhamento das obras, a fim de identificar eventuais problemas de execução, bem como na manutenção do patrimônio gerado;
bb)elaborar projetos de produção e definir kits de melhoria das unidades habitacionais de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas famílias beneficiárias e as diretrizes de projeto e especificações técnicas e do levantamento de características e especificidades locais, responsabilizando-se por sua adequação à legislação e às normas técnicas vigentes;
cc) aplicar os recursos financeiros tendo como base a programação de desembolso, o cronograma de obras e serviços pactuados e parâmetros técnicos de execução condizentes com os valores liberados e as especificações definidas de aquisição de materiais; e
dd)exercer a gestão correta dos recursos financeiros, juntamente com a CRE, conforme os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e acompanhar a sua aplicação na execução das obras e serviços, atestando sua conclusão.
6. DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - A ENTIDADE ORGANIZADORA declara que o projeto apresentado se encontra em consonância com a legislação ambiental e compromete-se à:
a) minimizar os impactos da obra no meio-ambiente;
b) aproveitar, passivamente, recursos naturais do ambiente;
c) realizar gestão e economia de água e energia na construção;
d) promover o uso racional dos materiais de construção;
e) arborizar e estimular o plantio de árvores nos terrenos;
f) estimular a coleta seletiva e o reaproveitamento do resíduo sólido;
g) promover discussão e difundir entre seus membros conhecimentos sobre reaproveitamento de materiais, uso racional dos recursos naturais, medidas alternativas de baixo custo de aquecimento de água, uso de materiais biodegradáveis e outros;
h) orientar sobre os riscos decorrentes da não-preservação ambiental e demais questões pertinentes.
7. MADEIRA LEGAL - A ENTIDADE ORGANIZADORA deve apresentar até a entrega da obra as licenças obrigatórias para transporte e armazenamento das madeiras (Documento de Origem Florestal (DOF) ou Guias Florestais) estabelecidas pelo órgão competente, para comprovar origem legal, bem como a Declaração de uso, volume e destinação final das madeiras nativas utilizadas na obra ou Declaração de não-utilização de madeira nativa, se for o caso.
7.1. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - para a emissão do Documento de Origem Florestal - DOF ou Documento de Transporte Florestal a ENTIDADE ORGANIZADORA deve estar inscrita e regular perante o Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA.
7.2. A CAIXA informará ao IBAMA a inadimplência da ENTIDADE ORGANIZADORA quanto a não apresentação dos documentos exigidos no item 7 e o empreendimento fica sujeito à averiguação pelo órgão ambiental.
8. DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA - As operações contratadas com os BENEFICIÁRIOS, podem contar com contrapartida complementar oferecida pela ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e ou serviços economicamente mensuráveis pela engenharia da CAIXA.
8.1. A contrapartida mencionada no caput desta Cláusula corresponde ao valor necessário à complementação da composição do valor da operação;
8.2. O valor da operação é representado pela soma do subsidio concedido ao beneficiário para edificação da UH e da contrapartida complementar, quando houver.
9. DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - A ENTIDADE ORGANIZADORA declara estar ciente da impossibilidade de apresentar procuração para representação no processo tampouco quando da movimentação das contas da CRE e da EO.
9.1. O representante indicado pela ENTIDADE ORGANIZADORA para a CRE deverá ser necessariamente um membro que consta em seu estatuto (dirigente ou associado), não podendo figurar como beneficiário do programa.
9.2. O impedimento de apresentação de procuração estende-se também à representação de beneficiários na conta da CRE, devido à instituição de suplentes para tal.
10. DA VIGÊNCIA DO TERMO - O presente Termo vigorará a partir de sua assinatura, permanecendo vigente enquanto vigorar os contratos de subvenção com os BENEFICIÁRIOS vinculados ao empreendimento a ser produzido.
11. DA DIVULGAÇÃO - Em qualquer ação promocional decorrente deste Termo, fica estabelecida a obrigatoriedade de destacar a participação da ENTIDADE ORGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada a utilização pelas partes de nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinações de cores ou sinais e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ex vi do § 1o do art. 37 da Constituição Federal.
12. DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO TERMO - Resolve-se de pleno direito o presente termo de cooperação pelo descumprimento das obrigações pactuadas nos itens 4 e 5. A resolução deste instrumento será automática e independerá de notificação judicial ou extrajudicial.
12.1. É possível a resilição unilateral do presente termo aditivo, operando seus efeitos a partir do 30° (trigésimo) dia da comunicação à outra parte e ficando o denunciante obrigado a cumprir todos os compromissos assumidos até a data da denúncia.
12.2. Nas hipóteses de resilição unilateral, ficará assegurado o prosseguimento e conclusão dos processos em curso, previstos no Termo de Cooperação ou em Termos Aditivos, salvo decisão contrária das partes.
13. REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA, quando representada por Poder Público, se obriga a transcrever o Termo de Compromisso no Cartório de Títulos e Documentos e publicar seu extrato no Diário Oficial do Estado ou Município.
13.1. A ENTIDADE ORGANIZADORA, Pessoa Jurídica sem Fins Lucrativos, se obriga a apresentação de firma reconhecida pelo Cartório de Notas do representante legal da EO, sendo dispensada, quando o Termo de Compromisso for assinado às vistas do empregado CAIXA.
14. AQUIESCÊNCIA DO CONTEÚDO CONTRATUAL - A ENTIDADE ORGANIZADORA, para todos os fins de direito, teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputam claras e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e das obrigações previstas neste contrato.
14.1. A ENTIDADE ORGANIZADORA, para todos os fins de direito, teve prévio conhecimento que é de sua responsabilidade a autenticação da veracidade das informações cadastrais dos beneficiários, observados os critérios normativamente definidos e o correto preenchimento dos dados no sistema.
14.2. O descumprimento de qualquer item deste Termo pode acarretar na aplicação das sanções nele previstas e, ainda, nos demais processos legais cabíveis.
15. FORO Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Instrumento, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre esta localidade.
16. E por estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 3 (vias) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.
Taquaruçu do Sul/RS, 12 de setembro de 2025.
GABRIEL PYSKLEVITZ GERANIE
Gerente Geral da Caixa
Assinatura, Sob Carimbo do Empregado Caixa
Nome: Gabriel Pysklevitz
LUIZ BLANCO ALVES
Prefeito Municipal
Assinatura do Representante Legal da Entidade Organizadora
Nome: Luiz Blanco Alves
CPF: 460.116.760-49
Testemunhas
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Cpf:
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Publicado por:
Leticia Maria Dorigon
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