ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.308/2023.
DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem/DMER
Função, Sub função, Programa: 26.782.0124
Proj. Ativ. – 1.098 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios nas Estradas e Rodagens
319 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1755.0000.0000 – Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 143.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Excesso de Arrecadação do Recurso 1755 ...................................................................R$ 143.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 26 de Setembro de 2023.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:8FCB1285