ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.308/2023.

LEI MUNICIPAL N° 3.308/2023.

DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 143.000,00 (Cento e Quarenta e Três Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem/DMER

Função, Sub função, Programa: 26.782.0124

Proj. Ativ. – 1.098 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios nas Estradas e Rodagens

319 - 4.4.90.52.00.00.00.00.1755.0000.0000 – Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 143.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:

Excesso de Arrecadação do Recurso 1755 ...................................................................R$ 143.000,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 26 de Setembro de 2023.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coordenação Geral

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:8FCB1285