ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EDUCADOR FÍSICO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI Nº 2.329, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. 

 

Autoriza a contratação de Educador Físico, por excepcional interesse público. 

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Educador Físico, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social.

§ 1º O recrutamento para a contratação prevista nesta Lei efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, observando a ordem de classificação.

§ 2º As especificações e condições exigidas para a contratação, bem como as atribuições do cargo são as que constam no Anexo I, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º O contrato de que trata esta Lei terá a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei nº 531, de 31 de outubro de 2001.

Art. 3º O vencimento a ser pago será calculado de acordo com a Lei n° 1.160, de 22 de abril de 2010, padrão 08 (oito), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 4º As normas que regerão a presente contratação serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e o contratado será contribuinte compulsório do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento de 2026.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I

EDUCADOR FÍSICO

 

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Responsável pelo desenvolvimento de práticas de atividade física no âmbito da atenção primária à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social.

 

Descrição Analítica: Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde, juntamente com as equipes de saúde da Atenção Primária e Especializada do município, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço; articular ações, de forma integrada à Atenção Primária e Especializada, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as equipes da Atenção Primária e Especializada municipal; capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitador/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas equipes de saúde da Secretaria de Saúde nas comunidades; articular parcerias com outros setores da área junto à Atenção Primária e Especializada bem como a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; promover eventos que visem a estimulação de ações que valorizem a atividade física/prática corporal e sua importância para a saúde da população; intervir junto a pacientes com comorbidades crônicas e aos grupos de risco sabidos quanto à COVID-19.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Geral: Carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

b)Especial: O exercício do cargo poderá exigir serviço externo, contato e atendimento ao público e prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecido pelo município.

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

a)Idade: mínima de 18 anos;

b)Instrução: Ensino Superior Completo, Bacharelado em Educação Física;

c) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de Educador Físico.


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:8FDF5B66