ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3380/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3380/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 305.500,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 305.500,00.

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.04.00 – 8898 – Contratação por tempo determinado..........................R$ 40.000,00

3.1.90.11.00 – 8511 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.......R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica

ATIVIDADE: 2.039 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Municipais

3.1.90.11.00 – 289 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$ 45.000,00

3.1.90.13.00 – 290 – Obrigações Patronais........................R$ 19.000,00

3.3.90.46.00 – 8753 – Auxílio – Alimentação........... R$ 1.500,00

Fonte de Recursos: 40 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 240.000,00, da Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 65.500,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE JULHO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:8FF02CFA