ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4564/2024

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.230 – Repasse para Ampliação e Reforma de UBS – Rede Cuidar Bem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

PROGRAMA:

0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

 

OBJETIVO:

Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.

 

 

 

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

230 – Repasse para Ampliação e Reforma de UBS – Rede Cuidar Bem

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

0,00

350.000,00

100,00

350.100,00

 

10

 

10 - Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

301 -Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.230 – Repasse para Ampliação e Reforma de UBS – Rede Cuidar Bem, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

1.230 – REPASSE PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS – REDE CUIDAR BEM

350.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLICAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.230 REPASSE PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS – REDE CUIDAR BEM

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

350.000,00

Total do recurso 2621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

350.000,00

Total do recurso 4505 – INVESTIMENTO – Atenção Básica

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo o superávit do exercício anterior na fonte de recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de maio de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:9002ECF2