ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.928 DE 19 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS QUE ATRAVESSAM O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas sobre a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio de rodovias estaduais e federais situadas dentro do perímetro urbano ou em áreas de expansão urbana deste Município, exercendo a competência legislativa conferida pelo artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal e pelo artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Artigo 2º A reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, nos trechos que cortam o perímetro urbano municipal, fica reduzida para o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, contados a partir do limite da respectiva faixa de domínio.

Artigo 3º Para os fins desta Lei, considera-se faixa de domínio a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos e sinalização, cuja propriedade e gestão pertencem ao respectivo ente federado ou concessionária responsável.

Parágrafo único. A redução prevista no artigo anterior aplica-se exclusivamente à área non aedificandi, de natureza administrativa, incidente sobre as propriedades privadas lindeiras.

Artigo 4º A redução da faixa não edificável autorizada por esta Lei tem como objetivos principais a promoção do adequado ordenamento territorial, o fomento ao desenvolvimento econômico local, a regularização fundiária de áreas consolidadas e o aproveitamento racional dos vazios urbanos marginais às vias de transporte.

Artigo 5º As edificações a serem realizadas dentro do limite da faixa reduzida deverão observar as normas de segurança viária, acústica e ambiental estabelecidas pelos órgãos técnicos municipais, sem prejuízo da observância das demais normas constantes no Plano Diretor.

Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de maio de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:90244818