ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 199.838,21 (cento e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000060 (Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGDBF), para fins de adequação orçamentária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial e Suplementar no orçamento do Município, o valor de R$ 199.838,21 (cento e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), tendo como fonte o Excesso de Arrecadação, sendo R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), através de Abertura de Crédito Especial e R$ 77.838,21 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos) por suplementação, para fins de adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2010 – FOLHA DE PGTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 122.000,00

Total do Crédito Especial............ R$ 122.000,00

 

12.02.08.244.0043.1033 – GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Outros Serv. 3º Pessoa Jurídica........................ R$ 70.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0660.0000060 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 7.838,21

Total do Crédito Suplementar..............R$ 77.838,21

 

Art. 2º. A origem dos recursos para cobertura da Suplementação pelo artigo anterior, terá como fonte o Excesso de Arrecadação do Recurso 0660 (Transferência de Recursos do FNAS) – Destinação 0000060 (Indice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família – IGDBF), sendo R$ 122.000,00 por Abertura de Crédito Especial e R$ 77.838,21, através de Suplementação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(Lei nº 9.998, de 18/12/2023..................................2)

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:902CC575