ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4658, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei 4.604, de 29 de maio de 2023, a qual “Institui o selo ‘EmFrente, Mulher’ no âmbito do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 4.604, de 29 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º A comprovação dos critérios previstos no art. 2º desta Lei poderá ser feita, de acordo com a avaliação da Comissão Julgadora, mediante auto declaração da empresa ou apresentação de documentos como certificados, declarações, fotos, vídeos, materiais impressos ou materiais de divulgação.” (NR)
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“Art. 5º As empresas interessadas em receber o selo ‘EmFrente, Mulher’ deverão apresentar requerimento perante a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, até o último dia útil do mês de março, na forma a ser regulada pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação.” (NR)
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“Art. 6º O atendimento dos critérios previstos no art. 2º desta Lei serão avaliados por uma Comissão Julgadora, coordenada pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais, através da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação.” (NR)
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“Art. 8º Após manifestação da Comissão Julgadora, as empresas que atenderem aos requisitos legais serão habilitadas ao uso do selo ‘EmFrente, Mulher’, por ato do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, e serão apresentadas ao público no mês de agosto de cada ano.” (NR)
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“Art. 10°. .................................
§ 3º A decisão pela suspensão ou pela cassação do selo ‘EmFrente, Mulher’ caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação.
§ 4º Durante o período de validade estabelecido no art. 9º desta Lei, a empresa pode ser visitada ou questionada sobre o cumprimento dos critérios previstos nos incisos do art. 2º desta Lei.
..............”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 novembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:903BFE96