ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem reais) - Secretaria de Saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial na Lei nº 5.874 de 12 de dezembro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete” para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem reais) com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 09-01 - Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1466-Equipamentos Saúde Bucal
3.4420.93.00.00.00-Indenizações e Restituições....R$ 100,00
3.4490.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente…R$ 25.000,00
Recurso-4931-Investimento Rede Serv. Saúde
Total do Crédito Adicional...............................R$ 25.100,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recurso o valor de R$ 25.100,00 (Vinte e cinco mil e cem reais) para o crédito adicional especial aberto no Art.1º, oriundo da Transferência de Recurso Fundo a Fundo, proposta nº 11431321000167, Portaria nº 4.014 de 29 de dezembro de 2017 no valor de...R$ 25.100,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 28 de agosto de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:9047EF12