ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.084 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0801.107.1012 – QUALIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO SAÚDE BUCAL
4881/0 Rec 4505 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
TOTAL: R$ 25.000,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto os recursos oriundos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, na seguinte conta:
Conta Banco do Brasil n° 17.481-5 no valor de R$ 25.000,00 referente à aquisição de equipamentos odontologicos, conforme Transferência Fundo a Fundo, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n° 4.014 de 29 de dezembro de 2017.
TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de junho de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:9075F5DB