ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3738, DE 12 DE MAIO DE 2025
Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pela autoridade competente, se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos desta Lei.
§ 1º - Entende-se como servidores municipais, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, incluídos os Secretários Municipais, os celetistas e os contratados temporariamente.
§ 2º - Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares.
§ 3º - As diárias serão pagas de acordo com o local a que se dirigir o servidor, nos seguintes valores:
I – Viagem a cidades até 200km da sede do município.................................R$ 390,19
II - Viagem a cidades acima de 200km da sede do município.....................R$ 455,22
III – Viagem a capital do País.......................R$ 1.087,52
§ 4º - Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas acarrete despesas com refeições, as diárias serão pagas por metade.
Art. 2º O servidor que, autorizado pela autoridade competente, se deslocar temporariamente da sede do Município, no desempenho das atribuições do seu cargo, terá indenizado o valor do transporte, se não realizado com veículo oficial do Município.
Art. 3º O transporte será providenciado pelo próprio servidor, mediante a aquisição de passagens, sendo que o ressarcimento dar-se-á através da apresentação do respectivo comprovante de compra.
Art. 4º As diárias e o transporte serão pagos mediante requerimento, protocolado no órgão competente no prazo mínimo de 02 (dois) dias antes do afastamento, e despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver delegação para o ato.
§ 1º - Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor.
§ 2º - Quando o afastamento se prolongar por tempo superior do previsto na requisição, o servidor solicitará a complementação.
§ 3º - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 5º O servidor deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data do retorno ao Município, comprovar a sua participação no evento que motivou o pagamento da diária, bem como os gastos com o transporte, se for o caso.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º O valor das diárias fixadas na presente Lei será reajustado a contar do mês seguinte ao de sua aprovação, nos mesmos percentuais de aumentos ou de Revisão Geral concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.275/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 12 de maio de 2025.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:907B14E7