ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.995/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.995/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

 

“CONCEDE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E SUBSIDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder em parcela única, o reajuste de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) incidente sobre os subsídios dos Vereadores e sobre o subsidio do Presidente da Câmara, do mês de dezembro de 2025.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 16 de Janeiro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:9093F391