ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.560, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Legislativo fica autorizado, no âmbito da revisão geral anual, a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e aos agentes políticos, do Poder Legislativo, um percentual de reajuste de 5,06% sobre a remuneração mensal, correspondendo esse percentual ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo, referente à perda inflacionária, a contar de 01/03/2025.

Parágrafo Único. São abrangidos pela revisão geral anual dos vencimentos, salários, proventos e pensões de que trata o caput desta Lei, os seguintes segmentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos:

 

A) Servidores Estatutários, ativos, integrantes do Quadro Efetivo, Comissionado e de Direção e Chefia e Assessoramento, do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;

B) Servidores estatutários inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;

C) Agentes políticos.

 

Art. 2º. No que se refere ao auxílio alimentação o Poder Legislativo adotará os mesmos critérios e valores previstos nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.484, de 19 de março de 2024, com incidência do percentual estabelecido no Art. 1º dessa Lei.

 

Art. 3º. Fica autorizada a recomposição inflacionária para os Vereadores, no patamar de 1,47% sobre a remuneração mensal, correspondendo esse percentual ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente à perda inflacionária do primeiro bimestre de 2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de março de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:90A2C597