ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.461/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento vigente:
08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.0076.1030 – Patrulha agrícola – Contrato nº 1.042.643-99 –
Ministério da Agricultura
449052.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 126.750,00
Art. 2° - Servirá de Fonte de Recursos para abertura do crédito especial, objeto da presente Lei, o recurso proveniente do Ministério da Agricultura, através do Contrato de Repasse nº 1.042.643-99, no valor de R$ 126.750,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 15/08/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL N° 1.461/2017
A presente Lei Municipal objetiva incluir no orçamento vigente dotação para aplicar recursos provenientes do Ministério da Agricultura, através do Contrato de Repasse nº 1.042.643-99, no valor de R$ 126.750,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos e cinquenta reais), para aquisição de equipamentos para patrulha agrícola.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:90ACE30E