ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.235/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2.235/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE – na forma da minuta anexa, visando o fornecimento dos serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicas, para os servidores ativos, inativos, efetivos, cargos em comissão, celetistas, agentes políticos e contratados que formalmente aderirem ao programa na forma regrada pelo contratado (IPE SAÚDE), bem como para seus dependentes.
Art. 2º Para a cobertura do Plano de Saúde fica o Poder Executivo autorizado a custear 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa etária do titular, cabendo ao servidor a cobertura do restante de seu plano e dos seus dependentes, mediante autorização formal do desconto em sua folha de pagamento mensal.
Art. 3º A participação dos servidores no plano de saúde é facultativa.
Art. 4º Revogadas disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
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FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
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Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:90B1AAC9