ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4244/2017

LEI Nº 4244/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017

 

Define como zona urbana a área superficial de 18.300,00m², nas proximidades do 2° Distrito Industrial.

 

O PREFEITO DE CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica definido como zona urbana a área superficial de 18.300,00m², nas proximidades do 2° Distrito Industrial, área remanescente do imóvel matriculado no CRI local sob o nº 5.050, com as seguintes confrontações atualizadas:

Ao Norte: Confronta-se com área de domínio público do DAER-RS e prolongamento da Avenida Presidente Vargas, numa extensão de 65,50 metros; Ao Sul: Confronta-se com área urbanizada desmembrada da matricula 5.050 do CRI de Cel. Bicaco-RS, de propriedade de Luiz Carlos Berlezi; Ao Leste: Confronta-se com área industrial II, pertencente a Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco-RS, numa extensão de 295,00 metros e, Ao Oeste: Confronta-se com propriedade de Claudio Nei Diniz, numa extensão de 273,14 metros.

 

Art. 2º – Fica fazendo parte integrante desta Lei, mapa e memorial descritivo da área definida como zona urbana.

 

Art. 3º – A área ora definida como zona urbana, quando alterado o perímetro urbano da sede do Município, deverá ser incluída nas limitações do mesmo.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:90CC414A