ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4244/2017
LEI Nº 4244/2017, DE 04 DE JULHO DE 2017
Define como zona urbana a área superficial de 18.300,00m², nas proximidades do 2° Distrito Industrial.
O PREFEITO DE CORONEL BICACO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica definido como zona urbana a área superficial de 18.300,00m², nas proximidades do 2° Distrito Industrial, área remanescente do imóvel matriculado no CRI local sob o nº 5.050, com as seguintes confrontações atualizadas:
Ao Norte: Confronta-se com área de domínio público do DAER-RS e prolongamento da Avenida Presidente Vargas, numa extensão de 65,50 metros; Ao Sul: Confronta-se com área urbanizada desmembrada da matricula 5.050 do CRI de Cel. Bicaco-RS, de propriedade de Luiz Carlos Berlezi; Ao Leste: Confronta-se com área industrial II, pertencente a Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco-RS, numa extensão de 295,00 metros e, Ao Oeste: Confronta-se com propriedade de Claudio Nei Diniz, numa extensão de 273,14 metros.
Art. 2º – Fica fazendo parte integrante desta Lei, mapa e memorial descritivo da área definida como zona urbana.
Art. 3º – A área ora definida como zona urbana, quando alterado o perímetro urbano da sede do Município, deverá ser incluída nas limitações do mesmo.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:90CC414A