ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2694/2024, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçament.: 07.01 SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saúde
Conta: 3544
Fonte....: 2632 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde
Desdobram: 4293 Aquisição de Equipamentos
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
2632 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde |
4293 Aquisição de Equipamentos |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 1º de outubro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:90DF9A2A