ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.311, DE 24 DE JULHO DE 2019. CRIA CARGOS DE MONITOR ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E ALTERA A TABELA DO ART. 4º, DA LEI Nº 4.217, DE 25 DE ABRIL DE 2018.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º São criados, no Quadro de Servidores do Município, 40 (quarenta) cargos de Monitor Escolar de Educação Infantil, Padrão 05.

Parágrafo único. As especificações da categoria funcional ora criada são aquelas constantes da Lei nº 4.217/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores e respectivo Quadro de Cargos e Funções.

Art. 2º Fica alterada a tabela constante no art. 4º, da Lei Municipal nº 4.217/2018, em razão dos cargos acrescidos, passando a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

Nº DE CARGOS

DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

PADRÃO

110

Monitor Escolar Educação Infantil

05 PRM

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de julho de 2019.

 

MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO

Presidente do Poder Legislativo no Exercício Do Cargo de Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:90E18E68