ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2.398/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2013, QUE ESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Altera a alínea “c” do inciso II, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.613/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º...

I...

II...

a)

b)

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

d)”

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal De Glorinha - RS, em 05 de maio de 2025.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ROBINSON BARTH LIMA

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

Interino  


Publicado por:
Caroline Soares Collares
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