ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 266, DE 30 DE JULHO DE 2026

Designa o Gestor das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil oriundos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando as disposições dos arts. 2º, inciso IV, e 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 158/2017,

 

RESOLVE

 

Art. 1° Designar o servidor municipal Jonas Alves Spanholi, ocupante do cargo efetivo de Tesoureiro, padrão 08, Classe B, para a função de Gestor das Parcerias formalizadas com organizações da sociedade civil que tem como base legal a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 158/2017.

 

Art. 2º São atribuições do gestor:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2019.

IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial aPortaria n° 242, de 27 de abril de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO,

em 30 de julho de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

Data Supra. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:90FD2267