ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.732, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Revoga a Lei Municipal n.º 5.482, de 16 de dezembro de 2014, que “Autoriza a doação de imóvel público à União Federal dá outras providências”, e a Lei Municipal n.º 5.657, de 06 de outubro de 2015, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.482, de 16 de dezembro de 2014 e dá outras providências”.
DATA: 04/01/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:9106C1AA