ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI 1903

LEI MUNICIPAL Nº 1903, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Augusto Pestana para o exercício financeiro de 2017.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta a ele vinculados;

CAPITULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 23.339.070,00 (vinte e três milhões trezentos e trinta e nove mil e setenta Reais).

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

ORDINÁRIOS

VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

13.706.180,00

13.229.550,00

26.935.730,00

Receita Tributária

1.595.600,00

848.000,00

2.443.600,00

Receita de Contribuições

1.000,00

0,00

1.000,00

Receita Patrimonial

398.100,00

165.450,00

563.550,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

906.500,00

0,00

906.500,00

Transferências Correntes

10.522.680,00

12.184.420,00

22.707.100,00

Outras Receitas Correntes

282.300,00

31.680,00

313.980,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

16.000,00

20.000,00

36.000,00

Operações de Crédito Internas

 

 

 

Operações de Crédito Externas

 

 

 

Transferências de Capital

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Amortização de Empréstimos

0,00

20.000,00

20.000,00

Outras Receitas de Capital

16.000,00

0,00

16.000,00

3 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

161.300,00

3.471.360,00

3.632.660,00

....

 

 

 

....

 

 

 

TOTAL

13.560.880,00

9.778.190,00

23.339.070,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 23.339.070,00 (vinte e três milhões trezentos e trinta e nove mil e setenta Reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 14.395.020,00 (quatorze milhões trezentos e noventa e cinco mil e vinte Reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.944.050,00 (oito milhões novecentos e quarenta e quatro mil e cinquenta Reais);

Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

ORDINÁRIOS

VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

10.528.160,00

12.208.010,00

22.736.170,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

6.806.600,00

6.544.850,00

13.351.450,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

91.000,00

-

91.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

3.630.560,00

5.663.160,00

9.293.720,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

411.600,00

74.300,00

485.900,00

4.4 - Investimentos

130.600,00

72.300,00

202.900,00

4.5 - Inversões Financeiras

-

-

-

4.6 - Amortização da Dívida

281.000,00

2.000,00

283.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

117.000,00

117.000,00

TOTAL

10.939.760,00

12.399.310,00

23.339.070,00

 

Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.883/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitadas o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e os termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I — anulação parcial ou total de dotações do respectivo Poder;

II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III — excesso de arrecadação.

Parágrafo único: no caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o “caput” deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.

Art. 8º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo e de superávit financeiro apurado no exercício anterior, respeitadas as fontes de recursos;

II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

IV – insuficiências de dotações no Grupo Natureza da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes e Grupo Natureza da Despesa 4.4 – Investimentos, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício anterior, respeitadas as fontes de recursos.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

 

Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11 – Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no art. 2º da Lei Municipal Nº 1.883/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE AUGUSTO PESTANA, EM 1 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 1 DE DEZEMBRO DE 2016

 

SONIA TERESINHA MÜLLER

Secretária Municipal de Administração

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:

(art. 212 da Constituição Federal)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

25 %

ESPECIFICAÇÃO

GASTOS MDE

GASTOS FUNDEB

IPTU

958.000,00

239.500,00

ENSINO FUNDAMENTAL

1.655.360,00

1.108.800,00

ITBI

352.000,00

88.000,00

ENSINO MÉDIO

 

 

ISSQN

404.000,00

101.000,00

ENSINO PROFISSIONAL

 

 

IRRF

381.000,00

95.250,00

ENSINO SUPERIOR

 

 

DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

98.000,00

24.500,00

EDUCAÇÃO INFANTIL

551.000,00

625.200,00

MULTAS E JUROS DE IMPOST.

4.280,00

1.070,00

EDUC.JOVENS E ADULT

 

 

FPM

7.759.000,00

1.939.750,00

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

132.000,00

ITR

38.000,00

9.500,00

 

 

 

LC 87/96

53.800,00

13.450,00

OUTRAS SUBFUNÇÕES

675.500,00

 

ICMS

8.717.000,00

2.179.250,00

 

 

 

IPVA

750.000,00

187.500,00

 

 

 

IPI / EXPORTAÇÃO

100.000,00

25.000,00

 

 

 

SUBTOTAL

19.615.080,00

4.903.770,00

 

 

 

RETORNO DO FUNDEB

1.851.000,00

 

 

 

 

(-) CONTRIBUIÇÃO P/ O FUNDEB

3.364.160,00

 

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras (MDE e Fundeb)

15.500,00

 

 

 

 

MÍNIMO A APLICAR

3.406.110,00

 

TOTAL FIXADO

2.881.860,00

1.866.000,00

TOTAIS

3.406.110,00

 

 

 

4.747.860,00

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2017

(Art. 29-A da Constituição Federal e Art. 13, § 2º da LDO)

 

Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior

Arrec. até

09/2016

Tendência

Até o Final do

Exercício

Total

Especificação

1.1.0.0.00.00.00.00 – Receitas Tributárias

1.964.282,46

320.717,54

2.285.000,00

1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição do Serv. Ativo Civil p/RPPS

0,00

0,00

0,00

1.2.2.0.29.00.00.00 – Contribuição p/ Custeio da Ilumin. Pública

0,00

0,00

0,00

1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO F P M (C/cota Extra)

4.978.223,64

2.311.776,36

7.290.000,00

1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO I T R

7.818,07

29.181,93

37.000,00

1.7.2.1.01.32.00.00 – Cota Parte IOF/OURO

0,00

0,00

0,00

1.7.2.1.09.01.00.00 - TRANSFERÊNCIA DA LC 87/96

0,00

0,00

0,00

1.7.2.2.01.01.00.00 – COTA PARTE DO I C M S

5.778.436,66

1.926.563,34

7.705.000,00

1.7.2.2.01.02.00.00 – COTA PARTE DO I P V A

747.645,64

28.354,36

776.000,00

1.7.2.2.01.04.00.00 – COTA PARTE DO IPI / EXPORTAÇÃO

72.871,87

25.128,13

98.000,00

1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA CIDE

14.752,78

5.247,22

20.000,00

1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE ITCD

0,00

0,00

0,00

1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS

2.534,00

966,00

3.500,00

1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS CONTR RPPS

0,00

0,00

0,00

1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DA DIV ATIVA TRIB

21.077,75

7.922,25

29.000,00

1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

69.017,05

22.982,95

92.000,00

1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA CONTR.SERV. P/RPPS

0,00

0,00

0,00

SOMA ---------------------------------------

13.656.659,92

4.678.840,08

18.335.500,00

 

Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo

 

Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior

R$ 18.335.500,00

População do Município

7.096 Habitantes

Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal

7,0% R R E A

Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo em 2017

R$ 1.283.485,00

Valor máximo para as despesas com a Folha de Pagamento do Poder Legislativo em 2017 (CF/88, art. 29-A, inciso I) (70% de 7%)

R$ 898.439,50

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:

(art. 198 da Constituição Federal)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

15 %

ESPECIFICAÇÃO

GASTOS A S P S

IPTU

958.000,00

143.700,00

ATENÇÃO BÁSICA

3.983.700,00

ITBI

352.000,00

52.800,00

ASSIST.HOSPITALAR E AMBULAT.

 

ISSQN

404.000,00

60.600,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP.

 

IRRF

381.000,00

57.150,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

98.000,00

14.700,00

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS

4.280,00

642,00

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

F P M*

7.759.000,00

1.163.850,00

 

 

ITR

38.000,00

5.700,00

 

 

LC 87/96

53.800,00

8.070,00

OUTRAS SUBFUNÇÕES

 

ICMS

8.717.000,00

1.307.550,00

 

 

IPVA

750.000,00

112.500,00

 

 

IPI / EXPORTAÇÃO

100.000,00

15.000,00

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

1.500,00

 

 

 

SUBTOTAL

19.616.580,00

2.942.262,00

 

 

MÍNIMO A APLICAR

2.942.262,00

 

TOTAL FIXADO

3.983.700,00

* valor do FPM considerado a cota-extra

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)

 

RECEITAS PREVISTAS

DESPESAS FIXADAS

Especificação

Valor

Especificação

Valor

REC. CORRENTES

 

DESP. CORRENTES

 

Rec. Tributárias

314.250,00

Pessoal e Encargos Sociais

2.096.000,00

Rec. Contribuições

 

Pessoal e Encargos Sociais Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Patrimonial

1.500,00

Juros e Encargos da Dívida

 

Rec. Agropecuária

 

Outras Despesas Correntes

1.989.700,00

Rec. Industriais

 

Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Serviços

 

 

 

Transf. Correntes

2.612.670,00

 

 

Outras Rec. Corr.

9.630,00

 

 

REC. DE CAPITAL

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Oper. De Crédito

 

Investimentos

1.500,00

Alienação de Bens

 

Inversões Financeiras

 

Empr. Concedidos

 

Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias

 

Transf. De Capital

 

Amortização da Dívida

 

Outras Rec Capital

 

 

 

REC. CORRENTES

 

RESERVA DO R P P S

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Rec. Contribuições

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Rec. Patrimonial

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL

 

 

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Empr. Concedidos

 

 

 

Outras Rec Capital

 

 

 

(-) Deduções da Receita

40.200,00

 

 

(+) Aportes Financeiros

1.189.350,00

 

 

TOTAL

4.087.200,00

TOTAL

4.087.200,00

Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)

 

RECEITAS PREVISTAS

DESPESAS FIXADAS

Especificação

Valor

Especificação

Valor

REC. CORRENTES

 

DESP. CORRENTES

 

Rec. Tributárias

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

Rec. Contribuições

 

Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Patrimonial

2.000,00

Juros e Encargos da Dívida

 

Rec. Agropecuária

 

Outras Despesas Correntes

3.000,00

Rec. Industriais

 

Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Serviços

 

 

 

Transf. Correntes

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Oper. De Crédito

 

Investimentos

19.000,00

Alienação de Bens

 

Inversões Financeiras

 

Empr. Concedidos

 

Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias

 

Transf. De Capital

 

Amortização da Dívida

 

Outras Rec Capital

 

 

 

REC. CORRENTES

 

RESERVA DO R P P S

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Rec. Contribuições

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Rec. Patrimonial

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Empr. Concedidos

20.000,00

 

 

Outras Rec Capital

 

 

 

(-) Deduções da Receita

 

 

 

(+) Aportes Financeiros

 

 

 

TOTAL

22.000,00

TOTAL

22.000,00

Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)

 

RECEITAS PREVISTAS

DESPESAS FIXADAS

Especificação

Valor

Especificação

Valor

REC. CORRENTES

 

DESP. CORRENTES

 

Rec. Tributárias

 

Pessoal e Encargos Sociais

81.500,00

Rec. Contribuições

 

Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Patrimonial

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Rec. Agropecuária

 

Outras Despesas Correntes

72.000,00

Rec. Industriais

 

Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Serviços

 

 

 

Transf. Correntes

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Oper. De Crédito

 

Investimentos

500,00

Alienação de Bens

 

Inversões Financeiras

 

Empr. Concedidos

 

Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias

 

Transf. De Capital

 

Amortização da Dívida

 

Outras Rec Capital

 

 

 

REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

RESERVA DO R P P S

 

Rec. Contribuições

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Rec. Patrimonial

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL

 

 

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Empr. Concedidos

 

 

 

Outras Rec Capital

 

 

 

(-) Deduções da Receita

 

 

 

(+) Aportes Financeiros

154.000,00

 

 

TOTAL

154.000,00

TOTAL

154.000,00

Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)

 

RECEITAS PREVISTAS

DESPESAS FIXADAS

Especificação

Valor

Especificação

Valor

REC. CORRENTES

 

DESP. CORRENTES

 

Rec. Tributárias

 

Pessoal e Encargos Sociais

265.600,00

Rec. Contribuições

 

Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Patrimonial

7.700,00

Juros e Encargos da Dívida

 

Rec. Agropecuária

 

Outras Despesas Correntes

212.100,00

Rec. Industriais

 

Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Serviços

 

 

 

Transf. Correntes

182.300,00

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Oper. De Crédito

 

Investimentos

7.300,00

Alienação de Bens

 

Inversões Financeiras

 

Empr. Concedidos

 

Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias

 

Transf. De Capital

 

Amortização da Dívida

 

Outras Rec Capital

 

 

 

REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

RESERVA DO R P P S

 

Rec. Contribuições

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Rec. Patrimonial

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL

 

 

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Empr. Concedidos

 

 

 

Outras Rec Capital

 

 

 

(-) Deduções da Receita

 

 

 

(+) Aportes Financeiros

295.000,00

 

 

TOTAL

485.000,00

TOTAL

485.000,00

Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)

 

RECEITAS PREVISTAS

DESPESAS FIXADAS

Especificação

Valor

Especificação

Valor

REC. CORRENTES

 

DESP. CORRENTES

 

Rec. Tributárias

10.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

 

Rec. Contribuições

 

Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Patrimonial

5.000,00

Juros e Encargos da Dívida

 

Rec. Agropecuária

 

Outras Despesas Correntes

11.500,00

Rec. Industriais

 

Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Serviços

 

 

 

Transf. Correntes

 

 

 

Outras Rec. Corr.

1.000,00

 

 

REC. DE CAPITAL

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Oper. De Crédito

 

Investimentos

6.000,00

Alienação de Bens

 

Inversões Financeiras

 

Empr. Concedidos

 

Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias

 

Transf. De Capital

 

Amortização da Dívida

 

Outras Rec Capital

 

 

 

REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

RESERVA DO R P P S

 

Rec. Contribuições

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Rec. Patrimonial

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Empr. Concedidos

 

 

 

Outras Rec Capital

 

 

 

(-) Deduções da Receita

 

 

 

(+) Aportes Financeiros

1.500,00

 

 

TOTAL

17.500,00

TOTAL

17.500,00

Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB

(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)

 

RECEITAS PREVISTAS

DESPESAS FIXADAS

Especificação

Valor

Especificação

Valor

REC. CORRENTES

 

DESP. CORRENTES

 

Rec. Tributárias

 

Pessoal e Encargos Sociais

1.648.000,00

Rec. Contribuições

 

Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Patrimonial

15.000,00

Juros e Encargos da Dívida

 

Rec. Agropecuária

 

Outras Despesas Correntes

213.000,00

Rec. Industriais

 

Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Serviços

 

 

 

Transf. Correntes

5.215.160,00

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Oper. De Crédito

 

Investimentos

5.000,00

Alienação de Bens

 

Inversões Financeiras

 

Empr. Concedidos

 

Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias

 

Transf. De Capital

 

Amortização da Dívida

 

Outras Rec Capital

 

 

 

REC. CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

RESERVA DO R P P S

 

Rec. Contribuições

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Rec. Patrimonial

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL

 

 

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Empr. Concedidos

 

 

 

Outras Rec Capital

 

 

 

(-) Deduções da Receita

3.364.160,00

 

 

(+) Aportes Financeiros

 

 

 

TOTAL

1.866.000,00

TOTAL

1.866.000,00

Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL

(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, § 2º, inciso I e Art. 8º, § 1º, inciso V e art. 12 da LDO/2016)

 

RECEITAS PREVISTAS

DESPESAS FIXADAS

Especificação

Valor

Especificação

Valor

REC. CORRENTES

 

DESP. CORRENTES

 

Rec. Tributárias

 

Pessoal e Encargos Sociais

4.240,00

Rec. Contribuições

 

Pessoal e Encargos Sociais – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Patrimonial

300,00

Juros e Encargos da Dívida

 

Rec. Agropecuária

 

Outras Despesas Correntes

560,00

Rec. Industriais

 

Outras Despesas Correntes – Operações Intraorçamentárias

 

Rec. Serviços

 

 

 

Transf. Correntes

 

 

 

Outras Rec. Corr.

5.000,00

 

 

REC. DE CAPITAL

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

Oper. De Crédito

 

Investimentos

500,00

Alienação de Bens

 

Inversões Financeiras

 

Empr. Concedidos

 

Inversões Financeiras – Operações Intraorçamentárias

 

Transf. De Capital

 

Amortização da Dívida

 

Outras Rec Capital

 

 

 

REC. CORRENTES

 

RESERVA DO R P P S

 

INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Rec. Contribuições

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Rec. Patrimonial

 

 

 

Outras Rec. Corr.

 

 

 

REC. DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Empr. Concedidos

 

 

 

Outras Rec Capital

 

 

 

(-) Deduções da Receita

 

 

 

(+) Aportes Financeiros

 

 

 

TOTAL

5.300,000

TOTAL

5.300,00

Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que o Município destinará ao FUNDO.

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017

ANEXO IV

RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

(Art. 45 da LRF)

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES

INÍCIO DA EXECUÇÃO

VALOR INICIAL DO PROJETO

NO EXERCÍCIO

A EXECUTAR

EM 2017

Manutenção Geral do Patrimônio

Exercício

23.204.070,00

23.204.070,00

23.204.070,00

1.006 - Ampliação do sistema de distribuição de água

2017

2.000,00

2.000,00

2.000,00

1.007 - Instalação de tratamento de esgoto

2017

3.000,00

3.000,00

3.000,00

1.010 - Pavimentação com pedras irregulares

2017

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.012 - Construção de Pontes e Bueiros

2017

10.000,00

10.000,00

10.000,00

1.023 - Construção de unidades habitacionais

2017

22.000,00

22.000,00

22.000,00

1.086 - Patrulha agrícola

2017

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.120 - Ampliação do Prédio da Camara

2017

80.000,00

80.000,00

80.000,00

1.121 - Apoio ao Programa de Integração Tributária

2017

12.000,00

12.000,00

12.000,00

1.122 - Apoio a Infraestrutura Turística

2017

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.123 - Apoio a Infraestrutura Urbana

2017

1.000,00

1.000,00

1.000,00

1.124 - Incentivo a Atividade Agroindustrial

2017

2.000,00

2.000,00

2.000,00

TOTAL

 

23.339.070,00

23.339.070,00

23.339.070,00

 

MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2017

DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA

 

Especificação das Receitas

Previsão

Receitas Correntes

26.935.730,00

(-) I R R F s / Rendimento do Trabalho

380.000,00

(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS

 

(-) Compensação Previdenciária ao RPPS

1.000,00

(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS

 

(-) Deduções para o FUNDEB (resultado líquido)

3.364.160,00

(-) Outras Deduções

268.500,00

(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL)

22.922.070,00

Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL)

12.377.917,80

Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X RCL)

11.759.021,91

Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL)

1.375.324,20

Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X RCL)

1.306.557,99

 

Especificação das Despesas

Despesa do

Executivo

Despesa do

Legislativo

Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

12.874.450,00

454.000,00

(-) Pensionistas (Recursos Próprios)

 

 

(-) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho

380.000,00

 

(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores

10.000,00

 

(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores

 

 

( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal

 

 

Despesa com pessoal prevista

12.484.450,00

454.000,00

 

Percentuais Previstos

% s/RCL

Poder Executivo

54,46

Poder Legislativo

1,98

 

LUIS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

PEDRO GILMAR VIDOR

Contador

CRCRS 58.854


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:9185AF44