ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1856-2025
LEI 1.856/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte::
LEI 1.856/2025:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, até a data de 31/12/2025, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 780/2006, o seguinte profissional:
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Quantidade |
Cargo |
horas |
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01 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40 HORAS |
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01 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40 HORAS |
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01 |
ENFERMEIRO |
40 horas |
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02 |
OPERADOR DE MÁQUINAS |
40 HORAS |
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01 |
PROFESSORES ANOS INICIAIS |
20 HORAS |
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04 |
VIGILANTES |
40HORAS |
Art. 2º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 780/2006 e alterações, sendo assegurado, ao contratado, os direitos estabelecidos na mesma Lei.
Art. 3º- O vencimento dos cargos, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a lei municipal nº 1280/2013 que estabelece o plano de cargos dos servidores e suas alterações.
Art. 4º - O preenchimento do cargo se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital, obedecendo a ordem classificatória.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 10 DE MARÇO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:919731B1