ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3049 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3049 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.277,50

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.277,50 (Duzentos e dezoito mil duzentos setenta e sete reais e cinquenta centavos)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE ORÇ.: 01 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2020 – Manutenção da Malha Viária

3.3.90.30.00 – 104 – Material de Consumo..........R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 – 106 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATIVIDADE: 2023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00 – 9278 – Material de Consumo............R$ 24.138,75

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.30.00 – 9277 – Material de Consumo.........R$ 24.138,75

Fonte de Recursos: 1155 – Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE: 2.090 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente

4.4.90.52.00 – 8521 – Equipamentos e Material Permanente................R$ 13.000,00

Fonte de Recursos: 1083 – Fundo do Meio Ambiente

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2058 – Assistência Social a População de Baixa Renda

3.3.90.39.00 – 273 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 7.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior nas seguintes Fontes de Recursos:

Fonte de Recursos: 1083 – Fundo do Meio Ambiente no valor de R$ 13.000,00;

Fonte de Recursos: 1155 – Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018 no valor de R$ 48.277,50 e a provável maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 157.000,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 22 DE OUTUBRO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:91AAE773