ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS MERCADO DUTRA

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: MERCADO DUTRA

Data da Autuação: 07 de maio de 2026

CNPJ ou CPF: 93.652.592/0002-98

Localidade: Av. Eurípedes Brasil Milano nº 3393, Cidade Alta. Alegrete/RS

Processo nº: 004/2026

Auto de Infração Sanitária nº: 0002

Data da Decisão: 29 de maio de 2026

Dispositivos legais transgredidos: Art. 7, Caput, da Portaria nº 763/202/RS; Art. 526 e parágrafo único, Art. 527, item I ao IX do Decreto 23.430/74.

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso XXXI; Art. 10, inciso IV da Lei Federal nº 6.437/77.

Penalidades: Advertência, multa, apreensão e/ou inutilização, cancelamento do registro sanitário.

Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA

 

Alegrete, 05 de agosto de 2025.

 

Nome do Fiscal

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:91C0A034